Aplicada medida cautelar de restrição de direito ao ex-deputado Luiz Fernando Carli Filho
Ainda que submetido o réu ao Tribunal do Júri, verifica-se que além da pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput, do Código Penal , por duas vezes e art. 307 , caput, da Lei 9.503 /97, dos... caput, da Lei 9.503 /97, o que demonstra a aparência do direito, somada à necessidade de aplicação da lei penal autorizam a concessão da medida cautelar em comento. Como já dito, trata-se o réu de... do país, especialmente considerando-se as peculiaridades da causa. Dessa forma, consoante já salientado, a pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput, do Código Penal , por duas vezes, e art. 307