Ato de Falência em Notícias

Segundo ele, o ato do falido considerado ineficaz pelo artigo 129 , VII , da Lei de Falência é o registro de transferência de propriedade após a decretação da quebra... Atos ineficazes O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o artigo 129 da Lei 11.101 /2005 estabelece as hipóteses em que os atos do falido serão considerados ineficazes perante... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas

Em razão da decretação da falência da empresa, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à Vara de Falências, Recuperações... Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, na última quarta-feira, 25/4, a falência da empresa Rota Mineira Viagens e Turismos

A primeira é objeto de agravo de instrumento, enquanto as demais são proferidas em fases processuais nas quais os atos de recuperação e falência já produziram efeitos... A recuperação judicial não é um processo em que há uma sucessão ordenada de atos que termina na sentença... Segundo Villas Bôas Cueva, as sentenças previstas na LFRE são as que encerram a recuperação judicial ( artigo 63 ), decretam a falência ( artigo 99 ), julgam improcedente o pedido de falência ( artigo

O STJ possui entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais, promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado... o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial... Para as empresas, após a decretação de falência, cabe ao juízo universal as decisões sobre eventual constrição de créditos pertencentes à massa falida

A primeira é objeto de agravo de instrumento, enquanto as demais são proferidas em fases processuais nas quais os atos de recuperação e falência já produziram efeitos... A recuperação judicial não é um processo em que há uma sucessão ordenada de atos que termina na sentença... Segundo Villas Bôas Cueva, as sentenças previstas na LFRE são as que encerram a recuperação judicial ( artigo 63 ), decretam a falência ( artigo 99 ), julgam improcedente o pedido de falência ( artigo

reequilibrar o mercado com a falência da empresa em crise... De acordo com a juíza, a manifestação do credor e demais atos de expectativa de aceitação de acordo, revelaram seu interesse em receber o crédito como primeira premissa de suaprovocação e não propriamente... “Notoriamente, a ação de falência não se confunde com a ação de cobrança. As finalidades são diversas, os pressupostos não se confundem e os princípios são outros

Em razão da decretação da falência da empresa B&B Organização Contábil LTDA, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos... Em face dos princípios da universalidade e da indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 17/4/2017, a falência da empresa B&B Organização Contábil LTDA

Em razão da decretação da falência da empresa B&B Organização Contábil LTDA, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos... Em face dos princípios da universalidade e da indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 17/4/2017, a falência da empresa B&B Organização Contábil LTDA

por certo, adotará, na existência de credor único, rito simplificado, com a superação de diversos atos processuais... insolvência, vedando-se manifestações meramente baseadas em valores jurídicos abstratos (art. 20 da LINDB), sem prejuízo de demonstrar a necessidade e a adequação da medida proposta ou da invalidação de ato... objetivos dos mais variados processos do sistema de insolvência, o interesse público do sistema e os interesses privados existentes em jogo, deverá o aludido órgão estatal, quando buscar a invalidação de ato

Em razão da decretação da falência da empresa, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à Vara de Falências, Recuperações... Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra a empresa falida são de competência exclusiva da Vara de Falências... Juíza substituta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 23/10/2017, a falência da empresa Três L Produtos Farmacêuticos LTDA ME