Ato de Falência em Notícias

O termo legal da falência é o período anterior à decretação da quebra, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida... REsp n. 1.597.084 – SC Decisão proferida em 01/12/2020 A alienação de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da falência, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação... A Lei nº 11.101 /2005 traz, em seu art. 129 , as hipóteses em que os atos do falido serão considerados ineficazes perante a massa, ainda que praticados de boa-fé

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou no dia 21/09/2022 a falência das empresas do grupo Itapemirim, acolhendo a pedido do Ministério Público (MP)... Além disso, também foi decretada a indisponibilidade dos bens do acionista e presidente do Grupo Itapemirim, no momento dos atos que levaram as empresas à quebra... noticiasjuridicas #escritoriodeadvocacia #omelhorescritóriodeadvocacia #escritóriodeadvocaciaemcampinas #facebook #instagram #linkedin #campjus #advogado #advogada #advocacia #saopaulo #direito #jurisprudência #falência

"Desse modo, convolada a recuperação judicial em falência, com o início da prática dos atos necessários para lacração do estabelecimento e arrecadação dos ativos, resta notório o risco ao resultado útil... Descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação Em 9 de fevereiro deste ano, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo convolou a recuperação judicial em falência, por... A defesa da empresa afirmou que a falência não poderia ter sido decretada por hipóteses não previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005 , como entende que ocorreu

Convolação da recuperação judicial em falência Com efeito, a Lei n. 11.101 /2005 – que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária – dispõe que "... Somos partidários, leia-se: "a depender da situação fática - a"verdade-verdadeira"- com relação aos atos praticados pelas Recuperandas, notadamente em seu espectro voltado ao"Princípio da Preservação da... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: lei 11.101 , de 09 de fevereiro de 2005 – 3ª ed. – Curitiba: Juruá, 2022, p. 211)

"Desse modo, convolada a recuperação judicial em falência, com o início da prática dos atos necessários para lacração do estabelecimento e arrecadação dos ativos, resta notório o risco ao resultado útil... Descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação Em 9 de fevereiro deste ano, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo convolou a recuperação judicial em falência, por... A defesa da empresa afirmou que a falência não poderia ter sido decretada por hipóteses não previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005 , como entende que ocorreu

Uma de suas inovações é a possibilidade de antecipação da suspensão, por 180 dias ( stay period ), das etapas de prescrição, curso de ação e proibição de atos que visem a retomada forçosa de crédito, como... Um grupo empresarial de Pernambuco foi um dos primeiros beneficiados com a nova Lei de Falências, que entrou em vigor na semana passada (24 de janeiro de 2021)... A Lei 14.112 foi criada com o propósito de regular a insolvência de grupos econômicos, tratar do financiamento da recuperação judicial, agilizar o processo de falência, e tornar o processo de liquidação

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do... A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que, após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da... Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de valores realizados em reclamações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São Paulo e de Minas Gerais

A Lei 14.112 /20 incluiu os parágrafos 7º-A e 7º- B ao artigo 6º da Lei de Falencias , deixando claro que tanto as execuções como os atos de constrição nas execuções fiscais não são suspensos com a decretação... da falência... Deve prosseguir com os atos de alienação na própria execução, mas isso não implica dizer que poderia a Fazenda ‘furar a fila’ dos credores na ordem estabelecida na lei falimentar”, diz Tavares

decretação da falência, bem com os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência... Também foi validado dispositivo que considera como extraconcursais (pagamento antes dos credores) as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a... Dispositivos constitucionais Na ADI 3424 , a CNPL também questionou outros dispositivos da Lei de Falencias , que, no julgamento, foram declarados constitucionais

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do... A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que, após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da... Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de valores realizados em reclamações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São Paulo e de Minas Gerais