Auto-executoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

vontade, assim, dispõe de atributos próprios dos atos administrativos, o principal deles, a presunção de legitimidade... Presunção de legitimidade é atributo específico dos atos administrativos, pois além de lhes conferir validade, autoriza que se presumam legítimos... Digno de nota é que a presunção de legitimidade possui um caráter instrumental em relação aos demais atributos, pois a imperatividade, a exigibilidade e a auto-executoriedade dependem daquele

vontade, assim, dispõe de atributos próprios dos atos administrativos, o principal deles, a presunção de legitimidade... Presunção de legitimidade é atributo específico dos atos administrativos, pois além de lhes conferir validade, autoriza que se presumam legítimos... Digno de nota é que a presunção de legitimidade possui um caráter instrumental em relação aos demais atributos, pois a imperatividade, a exigibilidade e a auto-executoriedade dependem daquele

vontade, assim, dispõe de atributos próprios dos atos administrativos, o principal deles, a presunção de legitimidade... Presunção de legitimidade é atributo específico dos atos administrativos, pois além de lhes conferir validade, autoriza que se presumam legítimos... Digno de nota é que a presunção de legitimidade possui um caráter instrumental em relação aos demais atributos, pois a imperatividade, a exigibilidade e a auto-executoriedade dependem daquele

O ato administrativo que formaliza a requisição é auto-executório, não depende de qualquer apreciação judicial prévia... administrativa são: a) natureza jurídica de direito real; b) incide sobre bem imóvel; c) tem caráter definitivo; d) a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo); e) inexistência de auto-executoriedade... É ato auto-executório, que não depende de apreciação prévia do Poder Judiciário. A extinção da ocupação temporária ocorre com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder Público

Ocorre que essa modalidade de sanção está inserida no direito administrativo punitivo e decorre do exercício do poder de polícia pela administração pública, portanto deve atender estritamente ao princípio... Exemplo disso foi decisão do presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, nos autos do processo 1009299-18.2020.4.01.0000 , que suspendeu liminar concedida por juízo de primeiro grau determinando o bloqueio... Sob outro prisma, o da executoriedade, referidas medidas de enfrentamento à Covid-19 demandam das autoridades públicas ações diversas, que vão desde campanhas educativas para a conscientização da necessidade

E, assim, o auto de infração, ato administrativo tipicamente acusatório, converte o lançamento tributário em instrumento inquisitivo e odioso... As garantias de Direito Penal e de Processo que se encontram estabelecidas na Constituição são objetivas e dotadas de auto-executoriedade, logo, independem de lei que as regulamentem ou que lhes possa... e os atos normativos infra legais vigentes

E, assim, o auto de infração, ato administrativo tipicamente acusatório, converte o lançamento tributário em instrumento inquisitivo e odioso... As garantias de Direito Penal e de Processo que se encontram estabelecidas na Constituição são objetivas e dotadas de auto-executoriedade, logo, independem de lei que as regulamentem ou que lhes possa... e os atos normativos infra legais vigentes

Dessarte, sob a vigência do CPC/2015 , é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, no entanto, considerando os princípios da segurança... Assim, na medida em que o Poder Público não pratica o ato ilícito denominado "apossamento administrativo" nem, portanto, toma a propriedade do bem para si, não deve responder pela perda da propriedade... ilícito, que eufemisticamente chama-se "apossamento administrativo", e tomando o imóvel para si sem pagar nenhuma indenização

dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo... Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6

dos atos administrativos que, neste caso, também não pode ser pelo princípio da presunção da legalidade beneficiada... ou da presunção de legalidade do ato administrativo, já que não se trata de débito consolidado por força de lei, mas de mera interpretação jurídica ou, em verdade, de tese desenvolvida pela Administração... tipo de retenção, execução, inscrição em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes, não escapando a questão à necessária apreciação do Poder Judiciário, aqui não se aplicando princípios como o da auto-executoriedade