Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública, explicou o ministro.Para o ministro Marco Aurélio, foi impróprio justificar a medida com base no artigo 44 da Lei... Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas - auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443 /1992), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos responsáveis sujeitos à sua

de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”, explicou o ministro... Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443 /1992), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos “responsáveis sujeitos à

"Esse ponto de vista, embora respeitável, retorna sos tempos do ato administrativo como ato de império Incompátivel com o contemporâneo Estado Democratico de Direito" - completou... Um ato em apoio aos estudantes foi marcado para às 17h desta sexta feira, na Avenida Paulista... Para o Constitucionalista da PUC/SP Pedro Estevam Serrano , o Estado só pode não ser respaldado pelo Judiciário em casos que isso seja impossível - "a autoexecutoriedade, em especial por meios violentos

autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a administração pública”, disse o ministro Marco Aurélio... O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, feitos “pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição”... Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o

próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”... O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados “pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição”... Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o

dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”, explicou o ministro... Na decisão, o ministro Marco Aurélio reafirma que o TCU é um órgão administrativo auxiliar do Congresso Nacional e não tem poderes para decretar tal medida... “Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio

próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”... O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados “pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição”... Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o

próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”... O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados “pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição”... Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o

próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”... O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados “pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição”... Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o

de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”, argumentou o ministro do STF... “Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública... Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado