Autonomia Sindical em Notícias

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB essas alterações na CLT e nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical... Dentre tais alterações, que visam atacar a autonomia sindical, destacam-se: a exigência de manifestação prévia e voluntária do empregado em contribuir com o sindicato, afastando-se a autorização tácita... Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB essas alterações na CLT e nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical... Dentre tais alterações, que visam atacar a autonomia sindical, destacam-se: a exigência de manifestação prévia e voluntária do empregado em contribuir com o sindicato, afastando-se a autorização tácita... Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia

Finalmente e em resumo, consideramos que a unicidade sindical de que trata a Constituição Federal não impede a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial; a autonomia negocial e inserção... A adesão espontânea plúrima, sem identificação de categorias, poderia servir como modelo de fortalecimentos das decisões manifestadas pela autonomia da vontade privada coletiva... na estrutura sindical das Centrais Sindicais autoriza a pluralidade sindical na base; o desvio de contribuição sindical às Centrais Sindicais se trata de apropriação ilegal para manutenção de eventual

empregados e a autonomia sindical das entidades representativas de cada categoria”, diz... pelo âmbito de proteção dos princípios da liberdade de associação e da autonomia sindical... A MP altera a CLT ao revogar o direito de o servidor público ter o valor da contribuição sindical descontado diretamente da folha de pagamento

Na ADI 6.098 , o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos... Na ADI 6.108, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) lembra que a maioria dos ministros do Supremo, em processo semelhante, já entendeu pela liberdade, a autonomia financeira e a... impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais

A MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal... Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873 /2019, que trata da contribuição sindical... É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos”, aponta Marcus Vinicius, que é ex-presidente nacional

Quanto ao previsto na Medida Provisória, argumentou que o novo dispositivo afronta a autonomia constitucional das entidades sindicais, a autonomia da vontade expressa nas convenções e acordos coletivos... Foi deferida pela Justiça do Trabalho a tutela de urgência que garante o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos de Mato Grosso... “Demais disso, a medida prevista na MP/ 873 fere de morte o que vem sendo decidido tanto pelo TST quanto pelo STF, no sentido de prestigiar a autonomia coletiva da vontade, ao ponto de permitir a transação

O MPT sustenta que as alterações da MP 873 atentam contra a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e a livre negociação... XXXVI do art. 5º CF/88 ), bem como as cláusulas acordadas na vigência da MP, por força da autonomia privada coletiva e do contido no art. 611-A , da CLT ."... A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL), por meio da Medida Provisória 873 , de estabelecer o boleto bancário em vez do desconto em folha de pagamento para a contribuição sindical tem o potencial

Segundo o ministro, a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, nem configura retrocesso social e violação... "A contribuição sindical obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. O pilar do regime sindical é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados

direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho... A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB entendeu que a norma viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical garantidos pela Constituição Federal , representando uma afronta... acaba com a contribuição sindical na folha de pagamento