Averbação da Execução no Registro de Imóveis em Notícias

compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução"... à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator

Desde a propositura da ação de execução já fica autorizado o exequente a obter certidão do ajuizamento do feito, para averbação no registro público... fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada... Ressaltou o STJ que a averbação premonitória – introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal nº 11.382 /2006 – tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando

compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução”... à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator

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SALVADOR - Pela lei estadual nº 11.047/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado da Bahia, compete aos cartórios de registro de imóveis, entre outras atribuições, a inscrição, a transcrição... e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis... estender a exigência da CNDT a outras situações além da prevista na Lei 12.440 /2011, relativa à participação em licitações públicas, é reforçar seu papel como instrumento de combate às fraudes à execução

Destarte, há muito o Registro de Imóveis possui a responsabilidade de garantir aos interessados prévia avaliação e cientificação sobre os riscos de determinada transação imobiliária... Por fim, importa deixar claro que a operacionalização do instituto é extremamente simples, basta a diligência ao Registro de Imóveis, com o requerimento do interessado e a instrução documental, com firma... Uma das discussões mais acirradas que se tinha na época (2006) era se a averbação era ato de registro ou de averbação

Dessa forma, a penhora sempre será qualificada, seja positivamente ou negativamente antes de ingressar no Registro de Imóveis. 4.AVERBAÇÃO OU REGISTRO A Lei de Registros Publicos , em seu artigo 167... dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis Destarte, no artigo 659 , § 4º, do Código de Processo Civil , determina que... Segundo o Magistrado Gucio Coelho: “O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta, de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros

a hipótese de presunção de fraude por alienação ou oneração do bem após a averbação da pendência no respectivo registro... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro ( AgRg no... à citação - ainda que sem o registro - é suficiente para impedir a caracterização da fraude à execução, impossibilitando a constrição do bem ( REsp 1.861.025 , REsp 1.636.689 )

Já em relação ao terceiro imóvel, a transferência da propriedade à sociedade ocorreu em momento posterior à averbação da ação executiva no registro de imóveis de que trata o artigo 615-A do CPC/1973 )... Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis... O ministro explicou que o registro do título no registro de imóveis não pode ser substituído pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.