Bis In Idem e Litispendência em Notícias

E só reconheceram o bis in idem após o encerramento da instrução, da apresentação de memoriais e da comprovação dos fatos pela ré... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... sentença ora juntada por este Magistrado, bem como que foi postulado o cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência

nem bis in idem... in idem... o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP ) e ao grave dano à coletividade (art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /1990), sem que se configure bis in idem

E só reconheceram o bis in idem após o encerramento da instrução, da apresentação de memoriais e da comprovação dos fatos pela ré... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... sentença ora juntada por este Magistrado, bem como que foi postulado o cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência

Ademais, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "demonstrado o 'bis in idem', e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação" ( HC n. 69.615/SP , Rel... Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19/2/1993) e que "os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria

a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena... eligendo e in vigilando... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos infringentes; se o processo é nulo em razão de litispendência; se o processo é nulo em razão de violação da

Daí por que é possível afirmar, com toda segurança, que a coisa julgada é, na verdade, uma concretização na proibição do bis in idem... Nesse sentido, a norma parágrafo 1º do artigo 486 do novo texto, preceitua que “[n]o caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova... Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma mesma relação jurídica não se pode exercer duas vezes

a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena... eligendo e in vigilando... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos infringentes; se o processo é nulo em razão de litispendência; se o processo é nulo em razão de violação da

com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime]... Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos

com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime]... Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos

Reconhecimento de error in procedendo . Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais... DESTAQUE Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença... declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta de extração de areia e cascalho, por reconhecer a litispendência