C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ( CC/1916 ), portanto – conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 ( CC/2002 )– deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... quando o filho da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 , portanto — conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 — deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

Como o novo Código Civil entrou em vigor no dia 09/01/2003, a teor do seu artigo 2044 , o reclamante foi apanhado pela regra de transição estabelecida no artigo 2028 do Código Civil , que diz... Segundo o artigo 2028 do Código Civil , "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido... não havia transcorrido ainda o prazo equivalente à metade do prazo prescricional anterior, que era de 20 anos, conforme artigo 177 do Código Civil de 1916 Ou seja, quando começou a vigorar o novo Código Civil

do Código Civil de 2002... cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002

), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 " (Resp n. 1360969 e 1361182) - (Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de... de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles previstas prescreve em 20 anos ( Código Civil de 1916 ) ou em três anos ( Código Civil de 2002

), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 ". ( Resp 1360969 e Resp 1361182 )... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de... seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos ( Código Civil de 1916 ) ou em três anos ( Código Civil de 2002

do Código Civil de 2002... cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028