Carência de Ação Impossibilidade Jurídica do Pedido e Inépcia da Inicial em Notícias

jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, preliminarmente... Este ( Resp 1112520 ) abrange, ainda, a questão das alegações da CEF de negativa da prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva; litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial (falta de documentação... comprobatória de ser a CEF o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que se alega a existência de diferenças pendentes de pagamentos); denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica

G., o que por si só geraria a extinção do feito sem apreciação do mérito, por carência de ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil... Feita esta consideração, verifica-se que a inicial beira à inépcia, tendo em vista que, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil , não se pode postular em nome próprio direito alheio... Trata-se de pedido de providências formulado por Rodrigo de Campos Meda em face do Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, visando a aplicação das penas previstas

Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J... Benini Cabral - COAD - Seleções Jurídicas 170). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO - "I - Hipótese em que a ação haveria de ser aforada contra o condomínio do edifício, mas, ao contrario, foi proposta... Juiz Nilson de Castro Dião - COAD - Seleções Jurídicas 086). - MULTA IRREGULAR - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO - "Condomínio - Multa pela transgressão da Convenção - Ação para anular a penalidade

Renova as preliminares de inépcia da petição inicial, bem como de carência da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, argumentando... das preliminares de carência da ação... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e INTERESSE DE AGIR (Recurso adesivo do reclamado) Também não prospera o inconformismo do recorrente quanto à rejeição

Inépcia da inicial. Não caracterização. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação... Ação de extinção de condomínio. Preliminar de carência de ação afastada. O pedido refere-se apenas a extinção de condomínio e não a venda do bem. Desnecessidade de notificação prévia. Mérito... Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido inicial, restabelecendo a sentença que determinava a alienação judicial do imóvel, conforme

Após, em sua contestação, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial em virtude da ausência dos fatos e dos fundamentos jurídicos e/ou de pedido certo e determinado, bem como em razão da carência... Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana... do direito de ação tendo em vista a inexistência do interesse de agir