Inépcia da Petição Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido em Notícias

conclusão; e da impossibilidade jurídica do pedido... Segundo o juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, a inépcia da petição inicial decorre da ilegitimidade ativa; da falta de interesse de agir; da falta de logicidade entre a narração dos fatos e a... Por decisão do último dia 25 de março, o juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação civil pública proposta pela Defensoria

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO De acordo com a Requerida, o pedido inicial é juridicamente impossível, na medida em que se funda em haver reconhecimento de direito e situação impossível... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte

Os recorrentes, porém levantaram na sustentação oral, feita por Felipe Ribeiro Coutinho, três preliminares a serem analisadas: a impossibilidade jurídica do pedido, a inépcia da petição inicial por ausência

ENUNCIADO Nº 14 PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA... Em caso de inépcia da petição inicial, o juiz deve conceder prazo à parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual. ENUNCIADO Nº 15 NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA... PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE

ENUNCIADO Nº 14 PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA... Em caso de inépcia da petição inicial, o juiz deve conceder prazo à parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual. ENUNCIADO Nº 15 NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA... PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor... da inicial. 2... INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1

Já no que respeita à proclamada impossibilidade jurídica do pedido, ao analisar a matéria, a Corte de origem decidiu que a pretensão inicial seria juridicamente impossível, visto que, "tratando-se de requisitos... Possibilidade jurídica do pedido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública, em que a Corte de origem declarou inepta a petição inicial, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria

Pois bem: desde o advento do CPC -Buzaid (1973), a legislação já cogitava do indeferimento da petição inicial por inépcia, sendo certo que por inépcia também se entende, desde logo, a impossibilidade jurídica... Ora, o que será o julgamento superantecipado da lide senão a repetição do que, anteriormente, já se compreendia pelo indeferimento da petição inicial... O resultado dessa hipossuficiência acomodada, que na prática nega eficácia aos dispositivos que classifica como inepta uma petição inicial nas condições estimadas, é justamente a eternização dos processos

sua inépcia, dada a flagrante impossibilidade jurídica do pedido (art. 295 , I e parágrafo único , III , do CPC )"... A petição inicial discorreu a respeito da conduta ilibada de Rodrigo e do exclusivo intuito turístico que motivou a sua viagem, fatores que, conjugados, evidenciariam o excesso praticado pela parte ré... A juíza federal Karine da Silva Cordeiro, com atuação em Novo Hamburgo, dispôs na sentença - proferida 50 dias depois da distribuição da ação - que "a petição inicial deve ser indeferida em virtude da

Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... DESTAQUE: É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... Alteração da petição inicial para inclusão de réu no polo passivo. Réplica. Pedido formulado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 . Entrada em vigor do CPC/2015