Caracterização de Empregado - Art 3º da Clt em Notícias

Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas CLT – Consolidação das Leis do Trabalho , exceto... A antecipação da indenização compensatória sobre o saldo do FGTS, acordada entre empregador e empregado, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada, e o valor... condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando: a) o limite máximo de idade de 29 anos; e b) a caracterização

Em relação à caracterização do plano como salário indireto, o ministro afirmou que a CLT não deixa dúvidas de que esse benefício não tem índole salarial... O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador... A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salário indireto

A adoção dessa medida, segundo o MPT, repassaria ao empregado os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT... Outro argumento foi que a norma coletiva potencializava a possibilidade de se mascarar a relação de emprego, pois o uso de ferramentas do trabalhador poderia fundamentar a caracterização de vínculo autônomo... Ela entendeu que a norma permite que as empresas não forneçam as ferramentas e façam com que os empregados utilizem apenas o equipamento financiado

Isso porque, perante a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não há nenhuma cláusula no texto que dispõe a vacinação como requisito para a aquisição ou manutenção de emprego... Além do que, tal obrigatoriedade com base na CLT , seria caracterizada como ato discriminatório... Em situações extremas como a demissão do funcionário que se recusar a tomar a vacina da Covid-19, nota-se que outros pontos são agregados à pauta, como a caracterização da demissão por justa causa

A adoção dessa medida, segundo o MPT, repassaria ao empregado os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT... Outro argumento foi que a norma coletiva potencializava a possibilidade de se mascarar a relação de emprego, pois o uso de ferramentas do trabalhador poderia fundamentar a caracterização de vínculo autônomo... Ela entendeu que a norma permite que as empresas não forneçam as ferramentas e façam com que os empregados utilizem apenas o equipamento financiado

Para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a caracterização da função de confiança, conforme o artigo 62 , inciso II , da CLT , exige a comprovação de circunstâncias que realmente diferenciem... o empregado dos demais, como o exercício de atribuições estratégicas na organização empresarial, autonomia, poder de mando e representação... No caso, o ministro entendeu que as atribuições do empregado do Bradesco configuram cargo de confiança, já que ele não estava submetido a controle de horário, tinha como subordinados todos os funcionários

Por um lado, a nova caracterização do problema traz maior proteção ao empregado, como estabilidade no emprego... “Na prática, o funcionário poderá recorrer à Justiça do Trabalho para garantir a responsabilização da empresa, o que significa que um terço dos empregados cobertos pela CLT , no Brasil, poderão ter estabilidade... Será ainda garantida ao empregado, após a alta médica, a estabilidade provisória por 12 meses

Tal prática é repudiada pela Justiça do Trabalho, recaindo sobre o empregador a sua responsabilidade, já que, conforme art. 157 , I da CLT , é seu dever zelar pela urbanidade e condições de segurança e... Nesse sentido, postulou a reforma da decisão de origem por entender que não poderia o escritório ser responsabilizados pelos ilícitos praticados por seus empregados... Em contestação, o fato não foi impugnado pela reclamada, tendo restado incontroverso a ocorrência das investidas pelo empregado indicado, bem como a demissão tardia do mesmo

Atribuições estratégicas Para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a caracterização da função de confiança (artigo 62 , inciso II , da CLT ) exige a comprovação de circunstâncias que realmente... Menor porte O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o enquadramento do empregado no caput do artigo 224 da CLT e condenou o banco ao pagamento de horas extras... o exercício da função de gerente e, de acordo com a Súmula 287 do TST, em relação ao gerente-geral de agência bancária presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se, assim, o artigo 62 da CLT

✍🏻 O art. 189 da CLT define insalubridade como as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites... a receber um adicional em sua remuneração, o chamado adicional de insalubridade. ✍🏻 O adicional de insalubridade possui 3 graus: 40%, 20% e 10%. ✍🏻 Confira algumas possibilidades de caracterização de... de tolerância fixados da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. ✍🏻 Com base no art. 192 da CLT , o trabalhador que labora em condições insalubres, possui o direito