Cargo em Comissão. Administração em Notícias

O primeiro tema discutido tratou do entendimento de que a penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público, cedido a órgão (administração pública direta, autarquias e fundações... O colegiado reúne titulares das diversas corregedorias da Administração Pública Federal e tem por objetivo uniformizar entendimentos sobre temas relacionados à matéria correcional... A Corregedoria-Geral da União (CGR), unidade do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), realizou na última quinta-feira (15), em Brasília, a 17ª reunião da Comissão

A ministra explicou que, apesar de ser destinada aos ocupantes de cargo e não de emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT , a denominação "cargo em comissão" na verdade alcança todos os que têm ocupação... O cargo em comissão tem por característica principal a precariedade, o que significa a possibilidade de exoneração, a qualquer tempo, sem procedimentos legais a serem observados (inciso II do artigo 37... O autor da ação explicou que foi contratado pelo CEPROMAT em meados de 2004, para ocupar cargo em comissão de assistente da Presidência, para o qual não tinha obrigação de ser submetido à prévia aprovação

O acórdão do TRT ressalta que a nomeação para cargo em comissão pressupõe uma relação de confiança entre o nomeado e a Administração "em razão da capacidade especial do escolhido para exercer a função"... A empresa interpôs então agravo de instrumento ao TST, insistindo na tese de que se tratava de cargo em comissão. A tese, porém, não vingou na Quarta Turma... (Qua, 20 Fev 2013, 10h) A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos

Segundo o acórdão, “a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador.”... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios

ou da função; II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano; III - possuir... ou da função; II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou III -... ou da função; II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo

Estão abertas as inscrições de processo seletivo para provimento de cargo em comissão voltado a profissionais da área de Direito... Os interessados em concorrer ao cargo em comissão devem enviar os documentos requeridos para o e-mail curriculompc@tce.ce.gov.br, entre os dias 25 de julho e 12 de agosto de 2016... Entre os requisitos, os candidatos não podem ser ocupantes de cargos efetivos em órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal (salvo se a respectiva legislação

Estão abertas as inscrições de processo seletivo para provimento de cargo em comissão voltado a profissionais da área de Direito... Os interessados em concorrer ao cargo em comissão devem enviar os documentos requeridos para o e-mail curriculompc@tce.ce.gov.br, entre os dias 25 de julho e 12 de agosto de 2016... Entre os requisitos, os candidatos não podem ser ocupantes de cargos efetivos em órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal (salvo se a respectiva legislação

A Prefeitura mesmo reiterou, em audiência, que "o reclamante era celetista nomeado para cargo em comissão", o que não foi contestado pelo trabalhador... A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir sobre o caso de um trabalhador que ocupava cargo em comissão na Prefeitura de Pedregulho, com contrato de trabalho... Segundo entendeu o Juízo de primeiro grau, constatou-se que o autor "efetivamente trabalhou mediante anotação do contrato em CTPS, ainda que sob a denominação de cargo em comissão (…) e requereu o recebimento

“A regra não suscita dúvidas quanto ao seu âmbito de aplicação e incide sobre a situação descrita pelo consulente, isto é, veda-se, justamente, a nomeação de determinada pessoa para cargo em comissão ou... Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação... função comissionada a qual tenha relação de parentesco com outra já ocupante de cargos de provimento em comissão”, afirmou

A regra não suscita dúvidas quanto ao seu âmbito de aplicação e incide sobre a situação descrita pelo consulente, isto é, veda-se, justamente, a nomeação de determinada pessoa para cargo em comissão ou... Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação... função comissionada a qual tenha relação de parentesco com outra já ocupante de cargos de provimento em comissão, afirmou