Cargo em Comissão. Administração em Notícias

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu direito de agente de polícia do Distrito Federal que foi erroneamente exonerado do cargo em comissão de chefe de plantão na sua delegacia de polícia... O Distrito Federal apresentou recurso alegando que o exercício do cargo em comissão sem a publicação oficial de ato de nomeação viola princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos... de chefe de plantão com o consentimento da administração

No caso analisado pela Subseção, o ex –empregado da prefeitura de Botucatu (SP), que ocupava cargo em comissão, teve seu direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036... Segundo a SDI-I, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista, foi... em comissão

Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão... Corrêa, assinalou que, conforme a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho abrange as relações de trabalho firmadas com a administração... pública, sejam elas estabelecidas por meio de concurso público (provimento de cargo efetivo) ou mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração

Muito pelo contrário, a aposentadoria estatutária pressupõe e exige vínculo efetivo com a Administração Pública e é incompatível com a precariedade da investidura do cargo em comissão... Segundo o relator, não existe no ordenamento jurídico atual hipótese para que os servidores titulares de cargo em comissão aposentem-se pelos Regimes Próprios de Previdência... O servidor em questão ingressou no serviço Público por meio de nomeação para o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Código CNE-VI da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme consta do

O município alegou que ele não tinha direito à verba porque ocupava cargo em comissão de natureza administrativa, passível de exoneração ad nutum pela Administração Pública... No entendimento da turma, o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública... Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036 /1990

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de assessora que, sob o regime da CLT , ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia... Dessa forma, segundo ele, mesmo se tratando de ocupante de cargo em comissão, “não há dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia envolvendo pessoal contratado... Na fundamentação, o juiz mencionou decisão do STF de que a contratação de servidor por parte administração pública, inclusive para cargo comissionado, implica relação jurídico-administrativa, com vínculo

O Município de Botucatu alegou que ele não tinha direito à verba porque ocupava cargo em comissão de natureza administrativa, passível de exoneração ad nutum pela Administração Pública... No entendimento da Turma, o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública... Para o juízo de primeiro grau, aConstituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS

Para o juízo de primeiro grau, a Constituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS Mas a sentença foi reformada... receber os depósitos do FGTS e mais a indenização de 40% O Município de Botucatu alegou que ele não tinha direito à verba porque ocupava cargo em comissão de natureza administrativa, passível de exoneração... direta, autárquica e fundacional pública Para o ministro, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar

O Município de Botucatu alegou que ele não tinha direito à verba porque ocupava cargo em comissão de natureza administrativa, passível de exoneração ad nutum pela Administração Pública... No entendimento da Turma, o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública... Para o juízo de primeiro grau, a Constituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS

titular de cargo efetivo permanente, cedido para exercício de cargo em comissão, como na hipótese dos autos... Ressaltou que o vínculo do servidor cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em seu órgão de origem mantém-se inalterado, tanto que o art. 102 , II , da Lei nº 8.112 /90 considera... Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que o RGPS é aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público, e não a servidor