Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

A cláusula penal, embora válida, razão pela qual deixo de declarar a nulidade, passa a ser reduzida equitativamente pelo juízo. No caso, razoável a devolução de 80% das prestações pagas... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para rescindir o instrumento particular de promessa de venda e compra referente às unidades nºs 601 e 615, reduzir a cláusula penal, condenar a... Nas palavras da magistrada: “Trata-se de pedido de rescisão contratual cumulado com restituição das quantias pagas decorrentes do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel

O montante da cláusula penal estipulado é realmente abusivo, porque a autora não chegou sequer a ocupar o imóvel... A cláusula penal fica, portanto, reduzida para 20% sobre o valor das parcelas pagas até o dia da propositura da ação... A multa convencionada decorrentes da desistência, não pode ser da tal ordem que implique em enriquecimento ilícito por parte da ré

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento... O pedido de um jogador de futebol da Sociedade Esportiva do Gama para receber do clube o valor de R$ 1 milhão relativo à cláusula penal da Lei Pelé vem sendo negado na Justiça do Trabalho devido a uma

Em junho de 2016, por exemplo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, proferiu decisão favorável ao comprador, afirmando que “é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com... Se, no entanto, a percepção é de que a indenização é compensatória, mas a cláusula penal é moratória (uma penalidade pelo atraso), a cumulação é aceita... Compradores costumam entrar com ação solicitando indenização por lucro cessante e fixação de cláusula penal quando a entrega do imóvel avança sobre o prazo de tolerância estipulado em contrato —geralmente

A indenização decorrente da cláusula penal foi indeferida. O jogador então recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que manteve a sentença quanto à cláusula penal... O valor corresponderia ao estipulado na cláusula penal, prevista no artigo 28 da Lei 9.615 /1998, conhecida como Lei Pelé... Conforme o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não há como determinar a condenação do clube ao pagamento da cláusula penal, nesse caso, porque o descumprimento contratual

Nos dois temas em pauta ( REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428 ; REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485 ), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes... quando há atraso por parte da construtora, bem como a hipótese de inversão, em desfavor da construtora (fornecedora), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), em casos... de inadimplemento por parte da construtora decorrente do atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda