Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

Beneti explicou que a cláusula penal tem o objetivo de recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento... Nesse sentido, o ministro afirmou que a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato não é possível, conforme já definido pela jurisprudência do... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

No mais, o limite importo em lei encontra-se no Art. 412 CC/02 , qual seja, “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”... O parecerista emitiu a seguinte declaração: Cláusula penal excessiva, já que 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato é considerada ilegal, nos termos do Decreto 1 n.º 22.626/33, bem como o Artigo... Esta pergunta foi elaborada a partir de um parecer decorrente de analise de contrato de licença de uso e de prestação de serviços

“ A Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar... Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso - salário, direito de imagem e de arena e “bicho” - e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello. “ Como se vê, há nítida

A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou os pedidos parcialmente procedentes, mas não reconheceu a rescisão indireta nem o direito à cláusula penal... casos, tenha estabelecido uma indenização vultosa como a da cláusula penal, argumentou... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello

penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello... Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes... “A Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar

A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou os pedidos parcialmente procedentes, mas não reconheceu a rescisão indireta nem o direito à cláusula penal... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello... Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes

A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou os pedidos parcialmente procedentes, mas não reconheceu a rescisão indireta nem o direito à cláusula penal... e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes a remuneração anual do atleta... penal (inciso II) ou com a rescisão decorrente do não-pagamento de salários de responsabilidade do empregador, na forma prevista na lei (inciso III), explicou Vieira de Mello."

Beneti explicou que a cláusula penal tem o objetivo de recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento... Nesse sentido, o ministro afirmou que a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato não é possível, conforme já definido pela jurisprudência do... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

Beneti explicou que a cláusula penal tem o objetivo de recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento... Nesse sentido, o ministro afirmou que a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato não é possível, conforme já definido pela jurisprudência do... Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos

Fundamentou-se na interpretação de que a cláusula penal só é aplicável quando a rescisão é de iniciativa do atleta, visando compensar os valores investidos em sua formação pelo time... Contra essa decisão, o jogador apelou ao TST, alegando que a cláusula penal destina-se a qualquer das partes que vier de romper o contrato antes do vencimento... penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral”