Cláusulas Contratuais em Notícias

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual determinou que o Banco Volkswagen S.A. revisasse cláusulas contratuais... contratuais, relacionadas ao financiamento de um automóvel, firmado no ano passado... Decisão Contudo, a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltou que a cumulação da Comissão de Permanência com multa contratual e juros moratórios, é prática é abusiva e rechaçada pelos tribunais, tendo inclusive

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa... "O Procon, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que... Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas

contratuais em ação de prestação de contas e a limitação ao magistrado, para análise, apenas da existência e da eficácia das cláusulas contratuais... de controvérsia (o tema foi cadastrado com o número 908 no sistema dos repetitivos), o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, propôs a fixação de duas teses: a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais... Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas

Na ação consignatória, dois consumidores pediam a revisão das cláusulas contratuais referentes ao reajuste das parcelas do financiamento imobiliário... Na discussão em juízo, o contador judicial calculou o pagamento antecipado com base nas cláusulas contratuais e considerando a exclusão dos juros capitalizados antes da entrega das chaves... Do Jornal do Commercio 09/02/2011 - A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais

As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira, dia 23, termo de ajustamento de conduta... Outra irregularidade encontrada nas cláusulas contratuais foi a que transferia para o comprador, por meio de contrato de adesão, o pagamento de IPTU, TLP e demais taxas e impostos a partir da emissão da

As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais Criado em 25 de Abril de 2014, às 16:38 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira... Outra irregularidade encontrada nas cláusulas contratuais foi a que transferia para o comprador, por meio de contrato de adesão, o pagamento de IPTU, TLP e demais taxas e impostos a partir da emissão da

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal declarou abusivas as cláusulas contratuais praticadas pelo Unicard Banco Múltiplo S/A em um contrato de cartão de crédito com um cliente... e determinou a revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas... Assegura que o contrato de cartão de crédito firmado com Unicard, de posse tão somente do banco operador, sugere situação que exorbita o âmbito contratual, acrescido da alta aplicação de juros extra-contratuais

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor , que hoje já considera nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem... O Projeto de Lei 283/22 estabelece que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou de outra

onerosidade para uma das partes e a proteção contra cláusulas contratuais abusivas... Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi de adesão, o que pressupõe que uma das partes se obrigada a aderir ou não as cláusulas contratuais impostas pela outra, sendo as cláusulas estabelecidas... No direito de revisar as cláusulas contratuais e pelo revelado nos autos, resta provada a boa-fé do autor, devendo inclusive receber em dobro, as quantias pagas indevidamente, como defende o CDC . 3

Controle de legalidade No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon... Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas... Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que “o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra