Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito em Notícias

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Credicard Banco S/A a pagar R$ 10 mil para S.I.S.F., por fazer cobrança indevida da fatura de cartão de crédito... O relator do processo, considerou que o responsável pela administração e cobrança de faturas do cartão de crédito é o Credicard... Segundo os autos, S.I.S.F. possuía cartão de crédito da instituição financeira. No dia 12 de fevereiro de 2004, data do vencimento, ela pagou a fatura daquele mês, no valor de R$ 1.255,14

da fatura do cartão de crédito, sem qualquer encargo... do cartão de crédito do autor, retirar o nome dele dos órgãos de restrição ao crédito, não realizar cobranças relativas ao débito existente, além de pagar indenização por danos morais... Desse modo, levantada a tese do deferimento do parcelamento mesmo com o pagamento da primeira parcela em atraso, cabia à empresa demonstrar a legitimidade da totalidade da cobrança da fatura do cartão de crédito

A idosa H.G.F., 67 anos, foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito que não solicitou e, posteriormente, de uma fatura no valor de R$ 1.228,54, prestes a vencer... Na última sexta-feira, 21, a Justiça deferiu o pedido liminar e suspendeu a inclusão do nome de H.G.F. nos cadastros restritivos de crédito e a cobrança de dívidas oriundas do cartão de crédito... A cobrança indevida trazia a possibilidade de negativação do nome da Assistida, e as demais complicações advindas dessa situação, como restrição de crédito, entre outras

da fatura do cartão de crédito, sem qualquer encargo... CBD S/A – Crédito, Financiamento e Investimento a conceder o parcelamento da fatura do cartão de crédito do autor, retirar o nome dele dos órgãos de restrição ao crédito, não realizar cobranças relativas... Desse modo, levantada a tese do deferimento do parcelamento mesmo com o pagamento da primeira parcela em atraso, cabia à empresa demonstrar a legitimidade da totalidade da cobrança da fatura do cartão de crédito

O Tribunal de Justiça negou pedido de reparação de dano moral a uma mulher que teve lançado indevidamente em sua fatura do cartão de crédito débito referente à parcela de assinatura de revista que alega... Sustentou que tais fatos acarretaram a inutilização de seu cartão de crédito, uma vez que, por receio do cartão ter sido utilizado ilicitamente por outra pessoa, pediu o cancelamento, provocando aborrecimentos... Ainda de acordo com o magistrado, o zelo e atenção das prestadoras de serviços para não ferir os direitos da consumidora, inclusive com o cancelamento do cartão de crédito para evitar a cobrança das demais

O Tribunal de Justiça negou pedido de reparação de dano moral a uma mulher que teve lançado indevidamente em sua fatura do cartão de crédito débito referente à parcela de assinatura de revista que alega... Sustentou que tais fatos acarretaram a inutilização de seu cartão de crédito, uma vez que, por receio do cartão ter sido utilizado ilicitamente por outra pessoa, pediu o cancelamento, provocando aborrecimentos... Ainda de acordo com o magistrado, o zelo e atenção das prestadoras de serviços para não ferir os direitos da consumidora, inclusive com o cancelamento do cartão de crédito para evitar a cobrança das demais

O Tribunal de Justiça negou pedido de reparação de dano moral a uma mulher que teve lançado indevidamente em sua fatura do cartão de crédito débito referente à parcela de assinatura de revista que alega... Sustentou que tais fatos acarretaram a inutilização de seu cartão de crédito, uma vez que, por receio do cartão ter sido utilizado ilicitamente por outra pessoa, pediu o cancelamento, provocando aborrecimentos... Ainda de acordo com o magistrado, o zelo e atenção das prestadoras de serviços para não ferir os direitos da consumidora, inclusive com o cancelamento do cartão de crédito para evitar a cobrança das demais

O Tribunal de Justiça negou pedido de reparação de dano moral a uma mulher que teve lançado indevidamente em sua fatura do cartão de crédito débito referente à parcela de assinatura de revista que alega... Sustentou que tais fatos acarretaram a inutilização de seu cartão de crédito, uma vez que, por receio do cartão ter sido utilizado ilicitamente por outra pessoa, pediu o cancelamento, provocando aborrecimentos... Ainda de acordo com o magistrado, o zelo e atenção das prestadoras de serviços para não ferir os direitos da consumidora, inclusive com o cancelamento do cartão de crédito para evitar a cobrança das demais

crédito: "Por outro lado, com relação à alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, da retirada da cobrança indevida, efetivamente não tem a empresa detentora... CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DENTRE ELES... Contudo, bem destacou o magistrado em seu voto que eventual obrigação de fazer deve ser analisada caso a caso, eis que pode ser impossível a sua prática pela a empresa detentora da bandeira de cartão de crédito

efetuadas com o cartão de crédito do autor por outra pessoa... efetuadas com o cartão de crédito do autor por outra pessoa... efetuadas com o cartão de crédito do autor por outra pessoa