Cobrança de Anuidade de Cartão de Crédito em Notícias

Iniciaram os trabalhos do STJ para julgamento da validade ou não de cobrança de anuidade dos cartões créditos ou chamada "tarifa" como era denominada até 2011... De acordo com ele, a Resolução nº 3.919, do CMN, não autoriza o ressarcimento de despesas administrativas quando os consumidores não admitiram a cobrança... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 1º grau considerou ilegal a referida cobrança e sentenciou que as partes envolvidas (Banco Itaú e Lojas Marisa) ressarcissem os valores cobrados a título da tarifa

Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito que não... Para a magistrada, a conduta da instituição financeira foi " negligente " e " voltada para a captação de mais clientela com um rápido e desburocrático serviço de cartões de crédito bancário "... Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2022/10/banco-indenizar-cliente-cobrar-anuidade-cartao-nao-solicitado.html Acesso em: 09/10/2022

Assim, o Nubank oferece três produtos aos seus consumidores: Cartão de crédito sem anuidade e sem taxa de adesão; Programa de benefícios Rewards; E o NuConta... Algumas vantagens do cartão de crédito Nubank Confira os benefícios e veja se vale a pena pedir um roxinho para você. Sem anuidade É o grande destaque desses cartões de bancos 100% digitais... Além disso, foi eleito o melhor cartão de crédito , de acordo com os brasileiros. Logo, um dos motivos de tanto sucesso é que tudo é feito através do aplicativo. E também não possui anuidade

O presidente do BRB destacou entre os diferenciais do cartão de crédito com a marca OAB o reembolso da anuidade... A OAB Nacional e o Banco de Brasília BRB) lançaram nesta última segunda-feira (10) o cartão de crédito OAB, que prevê benefícios diferenciados para a advocacia brasileira... “O cartão de crédito com a marca OAB oferece para a advocacia brasileira um produto diferenciado, superior ao que foi levantado junto a outras instituições financeiras

No processo, a autora alega que, não havendo solicitado cartão de crédito, foi surpreendida com descontos de anuidades em sua conta bancária... Segundo o relator do processo, "Nos autos, a Instituição não comprovou que o recorrido desbloqueou o cartão de crédito e dele fez uso... #cobrançaindevida #cartaodecredito #condenação #consumidor #direitodoconsumidor #descontos #anuidade #banco #danomoral #indenização #fontetjpb

As empresas emissoras de cartão de crédito deverão informar o valor da anuidade cobrada diretamente na fatura mensal enviada ao consumidor, assim como a data de validade do valor da anuidade vigente... Segundo Paulo Bauer, há muitas reclamações de consumidores em relação a mudanças nos valores cobrados pelas administradoras de cartões de crédito... Por meio de requerimento, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) solicitou que o PLS 127/2018 tramite em conjunto com outras propostas relacionadas a cartões de crédito: os projetos de lei do Senado 400/2016

Os cartões cobram taxas e anuidades que variam com cada emissor. Muitos cartões oferecem até isenção de anuidade. A página da Juros Baixos tem uma aba dedicada aos cartões de créditos... E mais: logo após a solicitação de cancelamento, a administradora do cartão de crédito deverá garantir que não seja emitida uma fatura com cobrança de anuidade ou qualquer outro serviço atrelado ao contrato... Lá é possível consultar os principais cartões de crédito online oferecidos pelas principais emissoras de cartão de crédito do país. (Fonte: Âmbito Jurídico)

No caso, se o referido cartão de crédito venha do banco desbloqueado, e consequentemente acarretar em uma cobrança futura, seja de taxa administrativa ou anuidade, o consumidor poderá procurar seus direitos... O envio de cartões de créditos sem autorização do consumidor é ilegal, abusivo e fere o Código de Defesa do Consumidor... Já quando o cartão de crédito para ser usado tenha a necessidade de um desbloqueio, há divergência jurisprudencial acerca do dano moral causado

de cada cartão (titular e adicionais, se houver), correspondente a 1/12 da anuidade informada na Tabela de Serviços... Tal cláusula prevê: Livre de anuidade, se acumulados R$100,00 em compras na função crédito a cada fatura mensal OU Para correntistas do Santander que cadastrarem e manterem o CPF e celular como chaves... O Juizado Especial Cível da Comarca de Currais Novos-RN, entendeu que diante da alegação da parte autora quanto à isenção da anuidade do cartão, cumpria à requerida fazer prova em contrário, justificando

bem como a devolução em dobro da quantia paga na anuidade e demais taxas do cartão em virtude da cobrança indevida... Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado, é considerado ilegal... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, nestes casos, o consumidor prejudicado, possui o direito de solicitar o cancelamento do produto (cartão de crédito), indenização por danos morais