Coisa Julgada Material, Direito Adquirido em Notícias

tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material... Possibilidade, caso a decisão recorrida tenha decidido questão de mérito, com autoridade de coisa julgada.- A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que... independentes do direito em causa, para serem decididos no curso do processo

Com isso, o direito da autora cobrar as pensões passadas surgiu com o seu direito adquirido judicialmente... Assim, concluiu o magistrado: "Êxito que não pode mais sofrer mudança por meio de recurso interposto perante instância superior, vez que está coberto pelo manto da coisa julgada material, ou seja, possui... Foi julgada procedente a ação ajuizada por uma mulher contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento da pensão por morte à autora, referente aos meses de fevereiro a maio de 2006, o qual

Com isso, o direito da autora cobrar as pensões passadas surgiu com o seu direito adquirido judicialmente... Assim, concluiu o magistrado: “Êxito que não pode mais sofrer mudança por meio de recurso interposto perante instância superior, vez que está coberto pelo manto da coisa julgada material, ou seja, possui

A desembargadora Thaís Verrastro de Almeida ponderou que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa... Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido... julgada

Para o TRT, a coisa julgada na ação anterior projeta seus efeitos para além daquela relação jurídica e, consequentemente, as alienações posteriores se tornam também ineficazes... “A coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude não atinge terceiros que não integraram a relação processual que resultou na execução e, consequentemente, na penhora do bem alienado a terceiro... A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade

Dessa forma, segundo Celso de Mello, o dispositivo viola a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica... O parcelamento do pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30 /2000 configura um atentado contra a independência do Poder Judiciário e viola a coisa julgada material... adquirido e a coisa julgada, além de haver violado o princípio da separação de poderes e ofendido o postulado da segurança jurídica

A desembargadora Thaís Verrastro de Almeida ponderou que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa... julgada... De outro lado, fixada a sucumbência na sentença, a alteração da norma em momento posterior não afeta o direito adquirido da parte àquele sistema de sucumbência em vigor na data da prolação da sentença

adquirido e a coisa julgada material"... Introdução ao Código Civil , os atos normativos que entram em vigor têm efeito imediato e geral, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, "respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido... A PFE/INSS defendeu a autarquia previdenciária na Justiça, alegando a coerência do instituto de decadência, de acordo com os princípios constitucionais de equidade de direitos, da ordem pública, da boa

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... Coisa julgada Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais... Mas, para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante

DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6o, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1... Brasileiro, nova redação dada pela Lei 12.376 /2010): "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato... 467 , do CPC , que apresenta a seguinte redação:"Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário"