Coisa Julgada. Jurisprudência em Notícias

Victor Carvalho O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral a respeito do tema da garantia da coisa julgada... O STF já havia firmado entendimento no sentido de que a coisa julgada não é absoluta, razão pela qual a ministra Ellen Gracie acreditou não ser esse um caso de nova apreciação pelo Plenário da Corte... É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados na solução do impasse quanto à aplicação do artigo 17 do ADCT em face da coisa julgada, ressaltou a ministra acerca da repercussão geral

Victor Carvalho O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral a respeito do tema da garantia da coisa julgada... O STF já havia firmado entendimento no sentido de que a coisa julgada não é absoluta, razão pela qual a ministra Ellen Gracie acreditou não ser esse um caso de nova apreciação pelo Plenário da Corte... É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados na solução do impasse quanto à aplicação do artigo 17 do ADCT em face da coisa julgada, ressaltou a ministra acerca da repercussão geral

de Justiça, o que não enseja revisão da coisa julgada... O trânsito em julgado da sentença que constituiu o título judicial contra o Incra ocorreu em 2003, mas a autarquia entendeu ser possível a flexibilização da coisa julgada para pedir o reconhecimento da... Para o relator, o que pretende a agravante, por via oblíqua, sob a alegação de inconstitucionalidade, é desconstituir a coisa julgada com fundamento na alteração jurisprudencial promovida no Superior Tribunal

Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou: “devemos dar o máximo alcance à eficácia subjetiva da coisa julgada... Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada... Até então, o Plenário do STF só tinha discutido a questão ao julgar o Tema 499 (RE 612.043/PR) ¹ , quando entendeu que “ a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito

Ela cita jurisprudência anterior do STJ no tema e defende que, em julgamentos anteriores, o tribunal considerou que não há ofensa ao princípio da coisa julgada nesses casos... E esse reconhecimento pode ser feito pelo juiz da execução penal mesmo que a reincidência não tenha ficado consignada durante o julgamento, sem ofensa ao princípio da coisa julgada

Ela cita jurisprudência anterior do STJ no tema e defende que, em julgamentos anteriores, o tribunal considerou que não há ofensa ao princípio da coisa julgada nesses casos... E esse reconhecimento pode ser feito pelo juiz da execução penal mesmo que a reincidência não tenha ficado consignada durante o julgamento, sem ofensa ao princípio da coisa julgada

A justificativa foi que a decisão estava “acobertada pelo manto da coisa julgada”. O Supremo concordou com a decisão do TRF-3... De acordo com o voto do relator, só ação rescisória pode desfazer a coisa julgada, e dentro dos prazos processuais estabelecidos em lei... Trata-se, portanto, segundo Zavascki, de uma “modulação ope legis ”, ou decorrente da própria norma, e não da jurisprudência. O ministro Marco Aurélio concordou

"A Fazenda não pode sozinha entender que não vale mais a coisa julgada", disse... O advogado Luiz Gustavo Bichara também citou o Parecer 492/11 e se mostrou preocupado com o que chamou de "banalização da coisa julgada"... Se por um lado, o advogado entende que a coisa julgada não pode ser "um cheque em branco" ao contribuinte, também considera que cada caso terá de ser analisado

A coisa julgada só pode ser impugnada nas formas previstas pelo constituinte Trata-se de hipóteses excepcionalíssimas, onde o primado inclemente da coisa julgada afrontaria direitos fundamentais, como... A coisa julgada não é sagrada, como queriam os antigos, e há casos em que pode ser superada mesmo após o transcurso de muito tempo... O parecer começa do artigo 471 , I , do CPC , segundo o qual a coisa julgada vale enquanto mantidas as condições de fato e de direito em que proferida a decisão

julgada... Ainda segundo Nancy Andrighi, não há violação da coisa julgada na decisão, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação, e não na obrigação extinta... trânsito em julgado, com expressa menção dos critérios de correção monetária e juros de mora, não poderia o juízo em que se processa a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada