Coisa Julgada. Jurisprudência em Notícias

O magistrado mostrou-se preocupado com a proteção da coisa julgada. Para ele, a não modulação significa a flexibilidade da coisa julgada... Entenda abaixo como foi o julgamento da coisa julgada tributária no STF... Os votos dos ministros sobre a coisa julgada tributária no STF Na semana passada, os ministros já haviam formado placar de 9X0 pela quebra automática dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

Coisa Julgada O acórdão em questão julgou procedente mandado de segurança ajuizado por uma empresa de Curitiba e reconheceu a possibilidade de converter em crédito de IPI valores gastos na aquisição de... julgada”, salientou o magistrado... aplicado precedente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que teve repercussão geral, segundo o qual o dever de uniformizar a interpretação da Constituição não pode ser motivo para desconstituir a coisa julgada

Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente... Sendo assim, o entendimento final foi de que "os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula... Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2035667/RJ reafirma uma decisão já proferida em junho de 2020, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin de que: "quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

Por quê o STF reverteu nesses casos a “coisa julgada”... Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de... O ministro salientou que a coisa julgada – o direito adquirido a partir de uma decisão judicial sem possibilidade de recursos – vale enquanto permanecerem as mesmas condições fáticas e jurídicas

Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em ações de reconhecimento de paternidade nas quais não foi feito exame de DNA... Numa segunda ação, ajuizada após o trânsito em julgado da anterior, o juízo de primeiro grau entendeu que, como regra, a coisa julgada impede nova apreciação de uma questão já discutida... De acordo com o relator, o entendimento da sentença, reformado pela corte estadual, está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF a respeito da relativização da coisa julgada em ações de investigação

Segundo Fachin, embora a coisa julgada tenha estatuto constitucional, no caso se trata de “uma ponte” entre este instituto e o conjunto dos seus efeitos... Ao negar pedido da União, o STJ assentou a imutabilidade da coisa julgada: a sentença de origem expressamente determinou a incidência de juros no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento... Os embargantes alegaram que a decisão não observou a existência de coisa julgada quanto aos juros a serem aplicados ao precatório e sustentaram ocorrência de divergência da decisão atacada com precedente

Para o magistrado, o princípio da dignidade da pessoa humana não poderia ser prejudicado pelo princípio da coisa julgada. A decisão foi mantida pelo TJ-MG... O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou inicialmente que a jurisprudência do STF sobre a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade está adstrita a casos em que não era... Para o tribunal, em busca da verdade real e com o objetivo de assegurar o direito fundamental à verificação da identidade genética, deveria ser relativizada a coisa julgada

O simples fato de ser omissa a jurisprudência do STF não quer dizer que, neste caso, não se produza coisa julgada material... Contudo, o único meio de impugnação de coisa julgada disponível no CPP é a revisão criminal que, como se sabe, somente pode ser utilizada pro reu e se volta à impugnação de sentença condenatória... Ou seja, o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada

A jurisprudência brasileira não destoa desse posicionamento e vem relativizando os efeitos da coisa julgada em situações de manifesta injustiça: A teoria da relativização da coisa julgada, que autoriza... Das lições do ministro José Delgado discorrendo acerca dos efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais extraem-se que a coisa julgada é uma entidade definida e regrada pelo direito formal... seria possível relativizar a coisa julgada em prol de outros princípios constitucionais

A coisa julgada será inconstitucional, em breves palavras, quando a decisão judicial for incompatível com a Constituição Federal... O Novo CPC consagrou regras ditadas pela jurisprudência do STF, alterando, em alguns pontos, a disciplina da chamada “coisa julgada inconstitucional” prevista no CPC /1973... A coisa julgada não pode ser encarada como um valor absoluto, pois às vezes deriva de decisões teratológicas ou encontra fundamento em falhas ou fraudes grosseiras (STF