Configuração de Nepotismo em Notícias

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo... Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada... Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF — que trata do nepotismo — aos agentes políticos... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo... Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) - que trata do nepotismo - aos agentes políticos

O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude... Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal... Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu a ação pública, sem resolução de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido, sob o entendimento de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF (que veda o nepotismo

Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo... Ao recorrerem da decisão de primeiro grau, os três argumentaram que o dano ao erário é "condição indispensável" para a configuração da prática de atos de improbidade administrativa, assim como o dolo específico... Alegação refutada pela relatora do acórdão, desembargadora Renata Cotta, que considerou absurda a afirmação feita pelos réus de que a prática de nepotismo era conduta costumeira

Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo... Ao recorrerem da decisão de primeiro grau, os três argumentaram que o dano ao erário é "condição indispensável" para a configuração da prática de atos de improbidade administrativa, assim como o dolo específico... Alegação refutada pela relatora do acórdão, desembargadora Renata Cotta, que considerou absurda a afirmação feita pelos réus de que a prática de nepotismo era “conduta costumeira”

A relatora cita, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra... entanto, alegaram que seus contratados foram exonerados a partir do dia 29 de agosto de 2008, data da edição da súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que impõe restrições à prática do nepotismo

A relatora cita, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra... entanto, alegaram que seus contratados foram exonerados a partir do dia 29 de agosto de 2008, data da edição da súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que impõe restrições à prática do nepotismo

O caso em questão foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn que, em seu voto, afirmou haver a configuração do nepotismo... Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar parte do seu Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou caso de nepotismo a ocupação de um cargo em comissão (sem concurso) no Tribunal de Justiça do Amazonas

O caso em questão foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn que, em seu voto, afirmou haver a configuração do nepotismo... Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar parte do seu Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou caso de nepotismo a ocupação de um cargo em comissão (sem concurso) no Tribunal de Justiça do Amazonas