Configuração de Nepotismo em Notícias

Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para a configuração do nepotismo... Alguns podem discordar e entender esse fato como um brecha para a prática do nepotismo, porém é importante entender todos os conceitos sobre o funcionamento do nepotismo no Brasil... Como são de livre nomeação, representam os casos onde fica mais fácil a prática do nepotismo

Em outras situações, segundo o ministro Dias Toffoli, a configuração do nepotismo envolve a análise de provas pelo juiz competente para solucionar a controvérsia... Naquela ação ficou estabelecida uma distinção entre agentes administrativos e agentes políticos para fim de incidência dos critérios para a configuração do nepotismo... O ministro ressalta ainda que a Súmula Vinculante 13 estabelece somente requisitos objetivos mínimos para a configuração do nepotismo na administração pública, não representando limite de constitucionalidade

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento... em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo

(Apelação Cível nº 2018.008863-8) #nepotismo #ex-prefeito #improbidadeadministrativa #beneficiados... “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tem até o dia 25 de julho para exonerar funcionária do tribunal de cargo em comissão que ocupa por configuração de nepotismo... Campelo argumentou que a ausência de subordinação hierárquica entre os servidores parentes não descaracteriza o nepotismo... Nepotismo caracterizado No processo, a policial civil relatou que os desembargadores que a nomearam e a quem se subordinou, não possuem vínculo de parentesco com ela

O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que relatou o processo, considerou que a configuração do vínculo de nepotismo não poderia ser alegada pelo TJAL, uma vez que... Segundo o CNJ, não houve no caso o nepotismo apontado pelo TJ-AL... serventia vaga, devendo ser provida por meio de concurso público, em razão da relação de parentesco entre a atual titular do cartório e o antigo tabelião, uma vez que estaria configurada a hipótese de nepotismo

O parquet alegou que a nomeação configura nepotismo, eis que o referido servidor é sobrinho de chefe de gabinete de conselheiro... O procedimento foi arquivado pelo então presidente do órgão - o conselheiro cujo chefe de gabinete é tio do servidor -, que entendeu não haver relação de subordinação entre os cargos, nem configuração... Destacou a ministra a dificuldade que é identificar os casos de nepotismo cruzado, que “é mais sórdido” e “exatamente o tráfico de influência”. O ministro Toffoli, então, pediu vista dos autos

A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada... Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem... Na decisão do Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo reclamante, foi mantido o mesmo entendimento pela conclusão de configuração de nepotismo conforme

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo... Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos

O MP, autor da reclamação, não conseguiu comprovar a existência de elemento essencial para a configuração objetiva de nepotismo no ato questionado, disse o ministro ao divergir do relator... MB/AD Leia mais: 25/08/2015 – Pedido de vista suspende julgamento sobre suposto nepotismo no TCM-SP... A decisão, tomada por maioria de votos na sessão desta terça-feira (23), considerou não se ter comprovada, a partir de critérios objetivos, a prática de nepotismo no caso