Constituição Federal Artigo 226 em Notícias

A Corte considerou que a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 7º , estabeleceu que fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre... Pontuou que com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional contido no art. 226 , § 7º , foi editada a Lei n. 9.263 /1996 a qual estabelece, em seu art. 2º , "que o planejamento familiar é... direito de todo cidadão, entendendo-se este como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo

A matéria, com repercussão geral reconhecida, discute a situação jurídica da separação judicial após mudança no artigo 226 da Constituição Federal , que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido

A emenda alterou a redação do artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... No Supremo, um dos cônjuges alega que o artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição apenas tratou do divórcio, mas seu exercício foi regulamentado pelo Código Civil , que prevê a separação judicial prévia... Ao manter a sentença, o TJ-RJ entendeu que, com a mudança na Constituição , se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio

A emenda alterou a redação do artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio... No Supremo, um dos cônjuges alega que o artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição apenas tratou do divórcio, mas seu exercício foi regulamentado pelo Código Civil , que prevê a separação judicial prévia... Ao manter a sentença, o TJ-RJ entendeu que, com a mudança na Constituição , se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio

Segundo a julgadora, a atual redação do artigo 226 , § 6º , da Constituição , alterado pela EC 66 /2010, permite que seja dispensada análise ou qualquer outro requisito quando um dos cônjuges se manifesta

Com a inovação trazida pelo artigo 226 , § 3º da CF/88 que reconheceu a união estável como uma entidade familiar, toda a gama de preconceito ético, moral e religioso em desfavor dos companheiros cedeu... No ano de 2011, o STF, na ADI 4277 e na ADPF 132, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil reconhecendo as uniões homoafetivas como unidades familiares... O mencionado artista e sua família são o reflexo das novas configurações familiares que puderam sair da clandestinidade a partir do novo conceito sobre unidade familiar trazida pela Constituição de 1988

Constituição de família Segundo a decisão, nos termos do artigo 226 da Carta Magna , família constitui a base da sociedade e possui especial proteção do Estado... Segundo ele, nos termos do artigo 226 da CF/88 , a família constitui a base da sociedade e possui especial proteção do Estado... Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, não foi recepcionado constitucionalmente, “porquanto, a meu sentir, referida norma não infringe o texto constitucionalmente insculpido no artigo 226

caput, da Constituição Federal exigem tratamento isonômico e inclusivo de todas as fórmulas familiares concebidas a partir das relações de afeto e solidariedade... Contudo, o fundamento da República da dignidade da pessoa humana e a previsão da família como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente nos arts. 1º , III , e 226

Seja atendido pelo WhatsApp Na sentença, o magistrado destacou que “o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal , após a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010,passou a dispor que casamento civil

Abrangência do artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 Antes de analisar a abrangência do artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , é interessante a referência à classificação... Ao contrário, todo o sistema familiar gira em torno e a partir do casamento, tanto que os parágrafos do artigo 226 da Constituição Federal dizem respeito a dispositivos sobre o casamento civil (1º), os... Nesse passo, o artigo 226 da Constituição Federal pode ser classificado como norma de eficácia limitada de princípio programático [11] e não de princípio institutivo [12] . 3