Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóvel em Notícias

O Reclamante alegou que atuou como corretor de imóveis, mediante contrato de prestação de serviços, jamais tendo a liberdade de exercer suas funções com autonomia... Dentre os objetivos sociais da reclamada está a intermediação na compra, venda, locação e administração de bens imóveis, promoção de vendas para terceiros, inclusive com treinamento de pessoal (fls.103... Ora, o reclamante atuava na venda de imóveis, portanto, realizava a atividade fim da demandada

deveria ter sido repassada às Construtoras e Incorporadoras, pois foram essas que firmaram contrato de prestação de serviços de corretagem... (SATI), consistente na prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio." [...]... terá que entabular contrato de venda e compra com a construtora e ainda arcar com os custos de serviços prestados pela 'Zimobiliária', contrato de serviços de corretagem

Assim, a prestação de serviços é uma relação autônoma, que pode até não ter como objetivo a locação daquela edificação... Para Villas Bôas Cueva, são duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida com o proprietário de um ou mais imóveis, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária... Expertise Segundo o relator, normalmente, mas não sempre, a administração imobiliária envolve a divulgação, a corretagem e a própria administração do imóvel com vistas à futura locação

Isso não apenas por disponibilizar sua logomarca na proposta de compra e venda de imóvel, mas por figurar como parte contratada pelo proponente no contrato de prestação de serviços de corretagem de imóveis... Virgílio alegou que não participou do negócio e que o papel timbrado com a marca da empresa no contrato seria em virtude, apenas, do serviço de administração comercial da carteira de recebíveis e de cobrança... Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel

Isso não apenas por disponibilizar sua logomarca na proposta de compra e venda de imóvel, mas por figurar como parte contratada pelo proponente no contrato de prestação de serviços de corretagem de imóveis... Virgílio alegou que não participou do negócio e que o papel timbrado com a marca da empresa no contrato seria em virtude, apenas, do serviço de administração comercial da carteira de recebíveis e de cobrança... Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel

Assim, a prestação de serviços é uma relação autônoma, que pode até não ter como objetivo a locação daquela edificação... Relações distintas Para Villas Bôas Cueva, são duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida com o proprietário de um ou mais imóveis, e a de locação propriamente dita, em... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário

não um contrato de prestação de serviço... Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo

Isso não apenas por disponibilizar sua logomarca na proposta de compra e venda de imóvel, mas por figurar como parte contratada pelo proponente no contrato de prestação de serviços de corretagem de imóveis... V. alegou que não participou do negócio e que o papel timbrado com a marca da empresa no contrato seria em virtude, apenas, do serviço de administração comercial da carteira de recebíveis e de cobrança... V. e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel

Isso não apenas por disponibilizar sua logomarca na proposta de compra e venda de imóvel, mas por figurar como parte contratada pelo proponente no contrato de prestação de serviços de corretagem de imóveis... V. alegou que não participou do negócio e que o papel timbrado com a marca da empresa no contrato seria em virtude, apenas, do serviço de administração comercial da carteira de recebíveis e de cobrança... V. e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel

Sua finalidade é pagar uma infinidade de contas que a administração municipal tem que honrar, como contratos de prestação de serviços e pagamento de salários de servidores municipais... Dentre os impostos cobrados pelo município encontra-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago por todos os proprietários de imóveis situados na Zona Urbana