Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

O minicurso “Controle de constitucionalidade difuso no Direito brasileiro” é voltado para advogados e estudantes e tem como objetivo principal demonstrar a importância do exercício do controle de constitucionalidade... O controle de constitucionalidade será tema de um minicurso na Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi)... O minicurso vai mostrar a evolução mundial do controle de constitucionalidade, desde o seu surgimento até os dias atuais

O prefeito Diogo Queiroz solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de Lei Complementar pelo Tribunal de Contas Estadual... Em relação ao primeiro quesito o conselheiro Iran Coelho respondeu que o Tribunal de Contas do Estado pode exercer o controle de constitucionalidade de Lei Complementar Municipal, no caso concreto em controle... de Constitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual... modelo concreto e difuso com as ações abstratas de controle concentrado da constitucionalidade... Sob a égide da Constituição de 1988, grande mudança verificou-se no âmbito do controle abstrato de normas , com a criação da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal

Não restam dúvidas, portanto, que permitir ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive de ofício, o exercício do controle difuso de constitucionalidade em relação às leis federais e estaduais de regência... de constitucionalidade... concentrado de constitucionalidade (STF/Rcls. 633, 554, 2224)

Federal ou Estadual, respectivamente), analisa a constitucionalidade de determinado ato (em geral normativo[ 1 ]) em tese, ou seja, abstratamente, verificando se o mesmo é constitucional ou não... no controle concreto de constitucionalidade... Da Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade Feitas essas considerações propedêuticas, passemos a análise da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade, a começar pelo

Aspectos processuais Por fim, é válido destacar os efeitos processuais da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade... Com fundamento nos art. 102 , I , l da CF/88 e art. 988 a 993 do CPC , caso os órgãos da Justiça do Trabalho, juízes e tribunais trabalhistas, não observem a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade... e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual

INVIABILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1... dos atos normativos federais e estaduais, o que se fez, à época, com a criação da representação genérica de inconstitucionalidade análoga ao controle Kelseniano, nos moldes do sistema Europeu, de competência... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; (*) ATENÇÃO... e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ( EC 45, de 2004) Jurisprudência também... EC 03 /93 incluiu: § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia

país e nós vamos ter um saneamento das contas públicas a nível federal, estadual e municipal”, enfatizou... O advogado-geral da União, André Mendonça, reafirmou nesta quinta-feira (02/05) ter segurança da constitucionalidade das mudanças na Previdência Social propostas pelo governo... “Temos segurança sobre a constitucionalidade e sobre a importância dessa nova previdência”, afirmou André Mendonça, lembrando que a AGU criou uma força-tarefa para assegurar que a proposta seja discutida

país e nós vamos ter um saneamento das contas públicas a nível federal, estadual e municipal”, enfatizou... O advogado-geral da União, André Mendonça, reafirmou nesta quinta-feira (02/05) ter segurança da constitucionalidade das mudanças na Previdência Social propostas pelo governo... “Temos segurança sobre a constitucionalidade e sobre a importância dessa nova previdência”, afirmou André Mendonça, lembrando que a AGU criou uma força-tarefa para assegurar que a proposta seja discutida