Controle Estatal em Notícias

Segundo ele, a venda de controle acionário de subsidiárias de estatais não entra no conceito de privatização... O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (6/6), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle... Em outras palavras, é necessário que lei autorize cada venda de controle acionário de estatais, pois o Estado não pode abrir mão da exploração de atividades econômicas por decisão exclusiva do governo

MB/AD Leia mais: 29/06/2018 – Ministro Lewandowski convoca audiência pública para tratar de transferência de controle acionário de estatais... 31 deste mês as inscrições para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a transferência de controle... inscritos, representantes do Congresso Nacional, das Forças Armadas, da Presidência da República, do setor energético e demais áreas de ativos estratégicos, entre outros envolvidos na transferência do controle

exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário... "A dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas"... As entidades sustentam ainda que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem a Constituição Federal , no Princípio da Igualdade

Segundo ele, a venda de controle acionário de subsidiárias de estatais não entra no conceito de privatização... "Só há necessidade de lei para criar estatal, não precisa de lei específica para venda de controle acionário de subsidiária desde que exista lei genérica de criação da empresa-mãe", defendeu... No caso, o colegiado não referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso

Os ministros estão julgando um trecho da Lei das Estatais que autorizam o governo a vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso... Não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação das ações de empresas subsidiárias de estatais, inclusive no tocante ao controle acionário... A tese é do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade do governo vender estatais sem aval do Congresso

Hoje, temos um instrumento para que esse novo tipo de controle seja exercido”, comenta Alexandre Aragão... “Todos os órgãos de controle sempre destacaram a necessidade de se monitorar as empresas de Estado de maneira diversa à administração pública... Nesse sentido, ele complementa que os desafios para o intérprete são enormes: “o controle não pode ser o mesmo, os mecanismos não podem ser os mesmos

Criação de Assembleia-Geral Este mecanismo reforçará a governança, a transparência e o controle social nas empresas estatais... Mecanismo de controle para as indicações de administradores e conselheiros Avaliação detalhada, com dupla checagem, feita pelo ministério supervisor e pela própria empresa por meio do Comitê de Elegibilidade... Ou, no caso de instituições financeiras e estatais de capital aberto, no mínimo quatro vezes

jurídico brasileiro, da alienação do controle acionário de suas subsidiárias... Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/16)... Outras duas ações impetradas pelo PCdoB e pelo estado de Minas Gerais também questionam dispositivas da Lei das Estatais e estão sendo julgadas em conjunto por Lewandowski

O ministro lembrou que nenhuma subsidiária atualmente controlada porque foi comprada por uma estatal foi criada por lei, e que a necessidade de lei específica para que uma estatal venda uma subsidiária... "Defendo lei específica para venda de controle acionário da"empresa-mãe", mas as subsidiárias precisam apenas de lei genérica... Exemplo: venda do controle da Petrobras precisa de aval do Congresso, mas a venda de subsidiárias, como TAG, depende da lei genérica autorizar", defendeu

acionário, bem como a exigência de licitação, que só poderá ser dispensada se a venda de ações não importar a perda de tal controle... VP,EC/AD 27/06/2018 – Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais Processos relacionados ADI 5846 ADI 5624 ADI 5924 ADI 6029... que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário