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Leia o voto do ministro Alexandre de Moraes no caso da venda das estatais
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação das ações de empresas subsidiárias de estatais, inclusive no tocante ao controle acionário. A tese é do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade do governo vender estatais sem aval do Congresso.
Os ministros estão julgando um trecho da Lei das Estatais que autorizam o governo a vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição exige autorização do Congresso para venda da empresas-mãe, mas não de subsidiárias.
"A inexistência de expressa proibição ou limitação de alie...
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