Arquivada ADI por falta de legitimidade de cooperativa municipa
para o Ensino de Uberlândia Limitada (COOPASS) contra dispositivo da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4892, ajuizada pela Cooperativa dos Transportadores de Passageiros... Sendo cooperativa, a requerente não possui legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não subsumir-se às hipóteses previstas no artigo 103 da Constituição