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COOPERATIVA. FRAUDE E RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do parágrafo único do art. 442 da CLT , não existe vínculo empregatício entre cooperativa e cooperados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. No entanto, esse preceito se reveste de presunção juris tantum, que pode ser desconstituída mediante prova em contrário.
COOPERATIVA DE ENSINO. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 374 DO TST. A cooperativa de ensino não está obrigada a observar as normas coletivas com abrangência restrita à categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino - Súmula 374 do TST.
TRIBUTÁRIO. LEIS 9.317 /96 E 10.034 /2000. COOPERATIVAS DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. 1. As Leis 9.317 , de 1996, e 10.034 , de 2000, concederam benefícios fiscais. Não podem ser interpretadas extensivamente. 2. Cooperativa de ensino que tem por objeto social criação e educação de alunos, mediante curso completo, em qualquer grau, podendo também instituir cursos técnicos, profissionalizantes ou quaisquer outros de caráter cultural, artístico e esportivo. 3. Entidade que não explora atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. 4. Inaplicabilidade das Leis 9.317 /96 e 10.034 /00. 5. Recurso improvido.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Combinadas a essas atividades, são estimuladas “atitudes cooperativas, empáticas, empreendedoras e fundadas numa visão ética de uma sociedade cosmopolita” (FGV DIREITO SP, 2023, p. 28)... estudar e compreender novas situações jurídico-institucionais em casos práticos, voltados à análise e solução de problemas jurídicos complexos e multidisciplinares; v) trabalhar em rede e de forma cooperativa... Esse modelo de ensino, entretanto, é incapaz de dar conta das demandas atuais para a profissão jurídica
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Sobre a liberdade de crença, cf. comentário ao art. 5.º, VI a VIII; sobre o ensino religioso em escolas públicas, cf. comentário ao art. 210. III. Crucifixo em sala de audiências.
em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso IIIdo § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino... As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas
restrições; estado de sítio e de defesa: arts. 139, III; 136, § 1.º, I, b – sigilo; inviolabilidade e exceções: art. 5.º, XII CRÉDITOS – adicionais; projetos de lei; apreciação: art. 166, caput – cooperativas... Congresso como emenda constitucional: art. 5.º, § 3.º CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO: art. 241 COOPERATIVISMO – apoio e estímulo: art. 174, § 2.º – atividade garimpeira: arts. 21, XXV; 174, §§ 3.º e 4.º – cooperativa... ; aplicação de receita de impostos: art. 212 – ensino; destinação de receita orçamentária: art. 218, § 5.º – Fazenda Pública; precatório: art. 100, caput – fiscalização financeira, orçamentária, operacional
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Ensino fundamental. Finalidade e organização. V. LDB 32 a 34. • 4. Ensino fundamental... de ensino ( LDB 5.º § 2.º; v... Ensino médio. Finalidade e organização. V. LDB 35, 35-A e 36. • 8. Ensino médio. Competência
Ensino superior. Matrícula. Direito Tributário. Taxas ( RE 567801 ). – Serviços. Ensino superior. Transferência de estudante ( RE 576464 ). – Serviços. Saúde... Falta de prévio julgamento de Tomada de Contas Especial ( RE 607420 ). – Instituição pública de ensino... Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ( RE 597854 ). – Instituições federais de ensino superior
Sociedades cooperativas Unimed. 1... e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações, por outro lado, tem, como efeito externo, a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento – no... A nomenclatura gramatical brasileira, que serve ao ensino programático da língua portuguesa, é recomendada pela Portaria 36/59, do Ministério da Educação e Cultura
O reclamado celebrou, antes do ano de 1999, ou seja,HÁ MAIS DE 20 (VINTE) anos, contrato de prestação de serviços educacionais para sua filha estudar na instituição de ensino Cooperativa de Ensino de BH... DA RECLAMAÇÃO Cuida-se de reclamação trabalhista promovida por LUISA CARVALHO DE LIMA E em face de COOPERATIVA DE ENSINO DE BHZ LTDA... Sua filha, Grasiely de Oliveira, hoje com 33 anos de idade, estudou na Cooperativa dos anos de 1995 a 1999, da 1a A 5a série do ensino fundamental
III - BREVE RESUMO DA LIDE Trata-se o presente feito, originalmente, de Ação Trabalhista movida por E em face de COOPERATIVA DE ENSINO DE BELO HORIZONTE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO , postulando o reconhecimento... IV - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL Trata-se a 1a Ré-Executada de Cooperativa de Ensino constituída na cidade de Belo Horizonte em 23/... Na qualidade de Cooperativa de Ensino , a 1a Ré tinha como objetivo a prestação de serviços educacionais aos associados e seus dependentes, conforme art. 2º, parágrafo 2º, do estatuto social colacionado
de ensino Executada... A Peticionante celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para suas filhas estudarem na instituição de ensino Cooperativa de Ensino de Belo Horizonte, nos seguintes períodos. • na Campos Matoso... É de ponderar que ao retirar as filhas da instituição de ensino a Peticionante requereu e entendeu desfeito qualquer vínculo com a Cooperativa até então