Homem é condenado por extorsão após ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher
“Na segunda fase da dosimetria, verifico a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea, c , do Código Penal , pois o réu, para extorquir a vítima, se valeu de fotografias íntimas que lhe foram... /1940 do Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual... Violência psicológica A divulgação de fotos e vídeos íntimos se enquadra como violência psicológica conforme redação dada pela Lei 13.772 /2018 , que alterou a Lei Maria da Penha 11.340/2006 e o Decreto-Lei 2.848