Crime de Responsabilidade por Fraude em Licitação em Notícias

A pena prevista para o c rime de fraude em licitação (artigo 90 da Lei 8.666 /93)é de dois a quatro anos de detenção e multa... Prerrogativa de foro - A responsabilidade criminal por irregularidades cometidas pela administração municipal recai sobre o prefeito, que tem prerrogativa de foro em tribunais... No caso de verbas repassadas pelo Ministério da Integração Nacional, o crime é praticado contra patrimônio da União, exigindo que o processo tramite na esfera federal

Os crimes investigados são: fraudes em licitação, corrupção ativa e passiva, crime de responsabilidade dos prefeitos, crime organizado e lavagem de dinheiro... O objetivo é desarticular organização criminosa responsável por fraudes em licitação, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro na Prefeitura de Mirante, na Bahia... As investigações apontam que o prefeito do município baiano e o presidente da comissão de licitação direcionavam licitações para que determinadas empresas saíssem vencedoras

Se condenado, o Milton Trindade Vieira poderá responder por crime de responsabilidade... Para o procurador regional da República Paulo Jacobina, a fraude foi armada premeditadamente com propósito de simular procedimento licitatório válido, lesando os cofres públicos... De acordo com a denúncia, outras empresas teriam sido criadas especificamente para participar desse esquema de fraudes, dentre elas, a Chaves & Rangel, também aberta por um laranja, então trabalhador rural

de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO)... de declaração opostos pelo senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO) na Ação Penal (AP) 565, na qual foi condenado a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa, pelo crime... A ministra salientou que a responsabilidade penal de Cassol foi expressamente firmada no acórdão, que reconheceu que a ele, na condição de prefeito municipal, coube a tarefa de determinar a realização

qualquer pessoa que participe do certame. 6) É possível a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal, no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente... A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não... A tese é uma das destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses , com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

Dessa forma, os condenados violaram a Lei de Licitações (8.666/03) e o Decreto/Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos... indevidamente, segundo denunciou o MPF O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve a condenação do ex-prefeito de São Brás, José Carlos Cavalcante Silva e do empresário Guilherme Fontes Braga por fraude em licitação... em licitação

de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO)... de declaração opostos pelo senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO) na Ação Penal (AP) 565, na qual foi condenado a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa, pelo crime... A ministra salientou que a responsabilidade penal de Cassol foi expressamente firmada no acórdão, que reconheceu que a ele, na condição de prefeito municipal, coube a tarefa de determinar a realização

A Justiça Federal no Piauí condenou o ex-prefeito pela prática de crimes de responsabilidade e fraude à licitação... No julgamento de apelação da defesa, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a prescrição do delito de fraude à licitação e de parte dos crimes de responsabilidade, remanescendo... de responsabilidade, questionava sua condenação e a execução provisória da pena

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), autora da denúncia, afirma que a prática dos acusados configura crimes de licitação e de responsabilidade... Quanto às fraudes para a contratação da Carvalho Queiroz Engenharia, a denúncia narra que houve superfaturamento de cerca de R$ 338 mil nos valores pagos pela obra... Nos dois, a empresa vencedora da licitação foi a Carvalho Queiroz Engenharia, do empresário Gilson de Carvalho Queiroz

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), autora da denúncia, afirma que a prática dos acusados configura crimes de licitação e de responsabilidade... Quanto às fraudes para a contratação da Carvalho Queiroz Engenharia, a denúncia narra que houve superfaturamento de cerca de R$ 338 mil nos valores pagos pela obra... Nos dois, a empresa vencedora da licitação foi a Carvalho Queiroz Engenharia, do empresário Gilson de Carvalho Queiroz