Dano Moral Pessoa Jurídica Protesto Indevido em Notícias

O recorrente argumentou ainda que a apelada tem outros protestos registrados, o que afastaria a possibilidade do dano moral pela simples ocorrência de mais um... Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, o relator esclareceu que "nada há no ordenamento jurídico que impeça o ente, seja ele pessoa natural ou jurídica, de manejar pedido de danos morais quando atingido... por ilícito praticado por outrem com reflexos negativos sobre sua personalidade e imagem".Além disso, o magistrado explicou que a jurisprudência há muito pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica

A ministra lembrou que o dano moral da pessoa jurídica corresponde hoje, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, e a marca não integra a personalidade do seu titular... O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular... Dano moral Quanto ao dano moral, a ministra Nancy Andrighi afirmou que deve ser comprovado, pois não é presumido

Ainda assim, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator... Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização

Existem por exemplo casos de: protesto indevido, acidentes de trânsito, humilhação, adultério, inclusão injustificada de nome em cadastros de proteção ao crédito, atropelamento, saques fraudulentos, rompimento... Verificada a ocorrência de dano moral cabe a reparação por parte daquele que o causou à pessoa que sofreu o dano... Tipos de danos morais Antes de pensar nos critérios de valor do dano moral, é interessante relacionar os danos morais para que as pessoas que forem ofendidas saibam a extensão e consequências destas agressões

morais à pessoa jurídica... I ndenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica... Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227

“É majoritário o entendimento jurisprudencial de que o protesto indevido de título gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não demonstrado o abalo de seu crédito”, concluíram os desembargadores... De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador”... A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido

É majoritário o entendimento jurisprudencial de que o protesto indevido de título gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não demonstrado o abalo de seu crédito, concluíram os desembargadores... De acordo com o Colegiado, o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador... A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido

“É majoritário o entendimento jurisprudencial de que o protesto indevido de título gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não demonstrado o abalo de seu crédito”, concluíram os desembargadores... De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador”... A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido

A ministra lembrou que o dano moral da pessoa jurídica corresponde hoje, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, e a marca não integra a personalidade do seu titular... O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular... Dano moral Quanto ao dano moral, a ministra Nancy Andrighi afirmou que deve ser comprovado, pois não é presumido

“É majoritário o entendimento jurisprudencial de que o protesto indevido de título gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não demonstrado o abalo de seu crédito”, concluíram os desembargadores... De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador”... A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido