Direito à Ajuda de Custo em Notícias

Funcionário público que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. Tal verba só é devida quando o servidor é transferido de ofício, por interesse da administração pública... AGU, como no caso em questão o próprio policial afirmou ter pedido a mudança de lotação e voluntariamente participou de concurso de remoção, mesmo que o interesse primário fosse da administração, a ajuda de custo... No entanto, a Advocacia-Geral da União argumentou que o Estatuto dos Servidores da União (Lei 8.112 /1990) prevê o pagamento de ajuda de custo apenas quando o servidor for removido de oficio, por interesse

O relator esclarece ainda que a ajuda de custo não tem natureza salarial e, portanto, não repercute nas demais verbas trabalhistas... Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, estabelecendo uma quantia de R$ 40,00 mensais a título de ajuda de custo para manutenção da motocicleta do autor. (RO nº 00224 -2008-142-03-00-0)... locação de moto com outros empregados, que exerciam as mesmas funções do reclamante, sendo que, nestes, ela se comprometia a pagar, adicionalmente ao aluguel, a quantia de R$ 60,00 mensais a título de ajuda de custo

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36 , parágrafo único , inciso III , alínea c , e 53 da Lei 8.112 /90... O requerente alegou que o pagamento da ajuda de custo é devido a servidores públicos federais nas remoções de ofício e a pedido, pois todas as decisões são baseadas nas disposições da Lei 8.112 /90, que... Seguindo entendimento já consolidado pelo STJ e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi a de que “não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

Nessa matéria, o CSJT entendia, inicialmente, que não deveria ser paga ajuda de custo nas remoções de magistrados feitas a pedido, por não estar presente o interesse público... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, no Plenário Virtual, a consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que questionava se a ajuda de custo, em caso de remoções a pedido, seria... à Lei 8.112 /90, não se aplicando aos magistrados, pois no caso desses a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) prevê ajuda de custo para pagamento de despesas de transporte e mudança

A questão chegou à TNU depois que magistrado teve seu pedido de ajuda de custo negado tanto na esfera administrativa, quanto na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal... É devida ajuda de custo a servidor público federal ou agente político nomeado mediante concurso toda vez que sua lotação for alterada, mediante remoção ou qualquer outro dispositivo que resulte em exercício... Assim, em virtude de sua instalação definitiva na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o autor solicitou administrativamente o pagamento da verba de ajuda de custo, prevista no art. 65 , inciso

A decisão considerou que, segundo o Estatuto do Ministério Público da União (MPU) (Lei Complementar 75 /93), a ajuda de custo seria devida apenas no caso de a remoção ocorrer “de ofício”, e não “a pedido... Após frisar que o estatuto do MPU não prevê todas as hipóteses de concessão da ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas à remoção de ofício, o relator manifestou-se pela aplicação subsidiária da... Lei 8.112 /90 (hipótese prevista no artigo 287 do estatuto), que dispõe em seu artigo 53 : “A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço

Servidor que pediu para ser removido para outra unidade de trabalho não tem direito à ajuda de custo... Nos recursos, a AGU alegou que a Lei 8.112 /90 (Estatuto do Servidor) prevê que o direito à ajuda de custo só existe quando a mudança ocorre em benefício do interesse público

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança... O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo... “Verifico que a matéria aqui discutida já foi objeto de análise por este Colegiado, cuja posição firmou-se no sentido de que é devida ajuda de custo em caso de remoção de servidor, ainda que a pedido