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Servidor que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Funcionário público que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. Tal verba só é devida quando o servidor é transferido de ofício, por interesse da administração pública.
Com base nesse entendimento, a Turma Regional de Unificação do Juizado Especial Federal da 1ª Região negou pedido de agente da Polícia Federal para que a União arcasse com as despesas da alteração de sua lotação. Ele foi transferido por interesse próprio de delegacia na cidade de Redenção (PA) para a superintendência da PF em Palmas (TO).
O direito ao recebimento dos valores já havia sido negado ao policial por deci...
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