Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Ao se abandonar essa distinção, sugere a metodologia jurídica moderna que as regras e princípios são duas espécies de normas... A distinção entre regras e princípios nem sempre existiu, para o jusnaturalismo e o positivismo a diferença estava somente entre princípio e norma... à categoria de normas jurídicas, ou seja, extingue-se a distinção entre princípios e normas, pois essa é considerada como gênero da qual são espécies os princípios e as regras

"Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... Isenção de imposto envolve análise de requisitos cumulativos Relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves

"Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... Isenção de imposto envolve análise de requisitos cumulativos Relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”)— norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos... em desrespeito ao princípio da isonomia... entre membros da mesma carreira, em desrespeito ao princípio da isonomia

Se a distinção entre regras e princípios pode guardar algum sentido, é porque regras são, estruturalmente, normas definitivas e de antemão já ponderadas e por isso mesmo — como regras — não se prestam... É certo que alguém pode partir de uma outra conceituação e distinção entre regras (posições definitivas) e princípios (posições prima facie , a ponderar), mas a possibilidade de ponderação de regras, em... Portanto, regra ou princípio, é distinção que pressupõe a existência de uma norma, isto é, de um texto normativo sobre o qual já se produziu uma determinada interpretação

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inconstitucional a regra, revogada pela reforma trabalhista, que impedia o parcelamento de férias de trabalhadores com mais de 50 anos... De acordo com o colegiado, a vedação cria uma distinção injustificável e fere a dignidade do trabalhador... “Nesse contexto, tem-se que a previsão inserta no dispositivo não foi recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que não guarda compatibilidade material com os princípios gerais da isonomia e da não

Em todos os momentos o PRINCÍPIO NORTEADOR É O MELHOR INTERESSE DO MENOR... É a família " post pactum finitum ", que tem início ao termino do casal, e que faz nítida a distinção entre as frustrações de êxito do casal conjugal extinto e as necessidades continuadas de realização... As regras dos artigos 1.583 e 1.584 , do Código Civil e no artigo 22 , parágrafo único do ECA aduz – “a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados

“Não há razão plausível para a discriminação entre empregado dispensado e aquele que teve a iniciativa na ruptura contratual, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia, pois... No caso dos autos, o juiz constatou que as regras internas da empresa reclamada previam a proporcionalidade da PLR apenas aos empregados dispensados sem justa causa, nada prevendo para aqueles que pedissem

I - O princípio da retroatividade benéfica penal, citando a repercussão na jurisprudência do STJ e STF; Como regra, a lei contemporânea se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, teor conhecido... somente se aplicam às normas de direito material, estando assim exclusas as normas essencialmente processuais, haja vista que estas são regidas pelo artigo 2º do Código de Processo Penal , que sem distinção... Nucci, Guilherme de Souza; Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2015

O conselho alega que, ao criar distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira, a norma violou os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput... Essa norma, segundo o conselho, cria distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira... Assim, conforme a OAB, a lei complementar acabou estabelecendo regra diferenciada para a reserva remunerada de alguns ocupantes da patente de coronel, permitindo sua transferência para a reserva remunerada