Divulgação de Vídeo Íntimo na Internet em Notícias

Em sua defesa, o homem confirmou o namoro entre as partes e o vídeo em questão, mas garantiu que houve autorização para a divulgação na internet... Porém, anos após o término do relacionamento, a moça foi surpreendida com o vídeo na internet, postado pelo ex sem seu consentimento... Um homem terá de pagar R$ 10 mil por danos morais a sua ex-namorada após divulgar um vídeo íntimo protagonizado por ambos e gravado durante o período de namoro

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou um homem a pagar R$ 20 mil reais, a título de indenização por danos morais, em favor de uma mulher que teve vídeo íntimo - filmado sem seu consentimento... quando ela tinha apenas 16 anos - divulgado na internet... A autora relata que, em setembro de 2005, tomou conhecimento de que circulava na rede um vídeo no qual aparecia em relações sexuais com o réu

Consta nos autos que a vítima teve um relacionamento com o homem e lhe enviou um vídeo íntimo por meio de aplicativo de conversas... O juiz de Direito Maurício Fabiano Mortari, da 2ª vara Cível de SC, condenou um casal de amigos ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais pela divulgação de um vídeo com nudez... argumentos levantados pelos recorridos não prosperavam, visto que ambas as partes eram capazes de compreender o que faziam e os riscos que corriam ao compartilhar conteúdo desse teor com outras pessoas na internet

Para impedir a divulgação do vídeo, a mulher recorreu à Justiça... íntimo gravado sem sua autorização... Por isso, a divulgação do vídeo provocaria danos à sua imagem diante da comunidade e da família

(Foto: Divulgação / Polícia Civil) A polícia prendeu um professor de jiu-jitsu de 25 anos acusado de extorquir a ex-namorada, também de 25 anos, e de ameaçá-la com a publicação de vídeos íntimos na internet... No aparelho celular dele foram encontrados fotografias e vídeos íntimos da vítima. Ele foi autuado em flagrante por extorsão e pode pegar uma pena de 4 a 10 anos de reclusão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Google Brasil a indenizar em R$ 50 mil uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet... Segundo o processo, a mulher foi demitida de uma emissora de televisão após ser detectado em seu email corporativo um vídeo íntimo gravado no interior da empresa... A vedação dificultaria até mesmo a divulgação do próprio resultado do presente julgamento”, disse a ministra

divulgam fotos ou vídeos íntimos das ex-parceiras... A divulgação de imagens pela internet atinge mais as mulheres e pode estar associada, como no “caso analógico” da revista americana, ao consumo de pornografia... Por fim , caso a divulgação seja de material de empresas que publicam conteúdo adulto, como produtoras de vídeo e revistas, em decorrência do princípio da especialidade, a divulgação sem autorização configurará

Aduz que o art. 21 do Marco Civil da Internet refere-se especificamente à divulgação não autorizada de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado... Segundo o STJ, não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais... Para a Corte o caso analisado não retrata a hipótese de divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a atrair a exceção à reserva de jurisdição

A sentença reconheceu a impossibilidade de remoção das páginas que continham o vídeo na internet e converteu a obrigação em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 50 mil... Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização... “Ainda que essas empresas ostentem a condição de fornecedores de serviços de internet – e, conforme o caso, possam ser solidariamente responsabilizadas –, o combate à utilização da internet para fins nocivos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Google Brasil a indenizar em R$ 50 mil uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet... Segundo o processo, a mulher foi demitida de uma emissora de televisão após ser detectado em seu email corportativo um vídeo íntimo gravado no interior da empresa... A vedação dificultaria até mesmo a divulgação do próprio resultado do presente julgamento", disse a ministra