Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% sobre o preparo da apelação e do recurso adesivo ou embargos infringentes e de 1% ao ser satisfeita a execução; e o parágrafo 1º do artigo 4º, que

de apelação e de agravo... Se o benefício de assistência judiciária gratuita for indeferido, pode o recurso da decisão ser interposto pelo Defensor Público [ou quem lhe faça as vezes ou advogado dativo]... Também para interposição de recurso especial (93)

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo... Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam... fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº 5000692-38.2020.4.02.5102/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA... Apelação não provida. ( AC 0035231-11.2014.4.01.3500 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.)... TAXA APLICÁVEL. SELIC. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reformou em parte a sentença prolatada, para excluir a aplicação da taxa SELIC como juros de mora

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, a taxa judiciária é tributo. A isenção só mesmo mediante prova estreme de dúvida, no tocante à pobreza, que justifique a assistência estatal... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, a taxa judiciária é tributo. A isenção só mesmo mediante prova estreme de dúvida, no tocante à pobreza, que justifique a assistência estatal... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento