Doação com Encargo em Notícias

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo

Dessa forma, não há incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. - Não há relação de consumo, afastando a responsabilidade objetiva por fato do produto. - Na doação gratuita de alimentos, o legislador... ou de entidades religiosas. - A doação inteiramente gratuita e desprendida... - A doação poderá ser realizada diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei

Assim, o não cumprimento pela donatária de encargo estabelecido no momento da doação do imóvel pelo Município acarreta a reversão do bem ao patrimônio público... de cumprir, assim, os encargos impostos pela lei... É inegável que a apelante não cumpriu com o encargo previsto na legislação

de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa... A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo... Entende-se então: A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18 de abril de 2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que

Doação com encargo - A tese foi acolhida pelo juiz federal, que considerou a doação onerosa e com encargo, já que se exigiu do doador a realização das obras de infraestrutura tendo como contrapartida a... for com encargo que valorize o entorno do imóvel, já que na hipótese de doação pura e simples o patrimônio do doador sempre diminui”... Assim, afirmou que, inexistindo previsão, na Lei 8.666 /93, do rito específico para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração na hipótese de doação com condição e encargo, “o procedimento

Está em discussão o projeto 3268/15, de autoria do Governo, que autoriza a doação com encargo ao município de Jataí do imóvel urbano situado no Loteamento Jardim da Liberdade.