Doação com Encargo em Notícias

Dúvida surge quando se tratar de doação com encargo... característica onerosa.[1] No nosso entendimento na doação com encargo incide apenas o ITCMD... Mauro Luís Rocha Lopes sustenta que na doação com encargo incide apenas o ITBI se o ônus atinente ao encargo for proporcional ao valor do bem transmitido, hipótese em que o contrato de doação assume a

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator

Notícia completa do STJ A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial ”, fundamentou o relator

“Com efeito, a autora adquiriu a casa e a escriturou em nome dos requeridos, mas na realidade pensou estar fazendo uma doação com encargo... O juiz Paulo Afonso de Oliveira, contudo, entendeu se tratar de doação com encargo, ou seja, aquela em que a pessoa que recebe o bem, para ter seu direito sobre ele assegurado, deve cumprir a contraprestação... O negócio seria, na verdade, uma doação para que a igreja transformasse o bem em um abrigo para idosos, o que nunca ocorreu

Apelante/doadora, inclusive categoricamente declarada nesta demanda, ou seja, de que a doação foi modal, isto é, com encargo. (…) Assim – além de ter transcorrido muito tempo após a celebração da doação... Já a apelada sustenta a inexistência de encargo ao argumento de que a doação foi feita de forma pura e simples, sem qualquer condição. Em seu voto, o relator do processo, Des... No recurso, a apelante afirma que ficou comprovado que a doação foi feita com encargo, de forma condicionada à construção do projeto definido como Arena Cultural e a donatária não executou a obra no referido

No caso em tela, não só a prova documental, mas principalmente a oral produzida nos autos, demonstra, de forma cristalina, que a autora efetivou doação com encargo verbal, bem como o desatendimento do... Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo

Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples – ou seja, livre de condições ou encargos... Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo... particular de doação

A doação com encargo de bem público ao Santos e sua futura reversão ao patrimônio público foi assinada em 1990. A data limite para o cumprimento dos encargos era 25 de outubro de 1991... A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um terreno pela Prefeitura de

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra, ficando a dispensa como exceção... Em sessão realizada na última quinta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegais, devendo, assim, serem obrigatoriamente anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela na qual... em decorrência de ter efetivado a doação