Embargos de Declaraçao Ambigüidade em Notícias

Embargos de declaração só podem ser usados ante decisões em que existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo recurso cabível em casos julgados por três instâncias... Para o relator, no entanto, não foram apresentadas evidências que comprovem a "miserabilidade da família do embargante, não sendo satisfatório para tanto a auto-declaração”... A decisão considerou que embargos de terceiros e os recursos interpostos pelos advogados não se são suficientes “para reabrir a discussão sobre o valor fixado a título de reparação do dano em processo

I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal , podendo, de forma... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 , CPP . MERO INCONFORMISMO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL... Embargos de declaração parcialmente providos para, com efeitos modificativos, declarar extinta a punibilidade do embargante devido à prescrição da pretensão punitiva estatal

O voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo nos embargos de declaração foi acompanhado, sem ressalvas, pelos desembargadores federais Ivan Athié e Abel Gomes... A Primeira Turma Especializada do TRF2 rejeitou, por unanimidade, recurso de embargos de declaração apresentado pela defesa da ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana de Lourdes Ancelmo... No julgamento dos embargos de declaração o desembargador federal Paulo Espirito Santo rebateu a alegação da defesa e afirmou que seu voto cumpriu o dever constitucional dos juízes – definido no artigo

As defesas dos três acusados opuseram Embargos de Declaração contra a sentença de 27 de julho alegando omissão, contradição e ambiguidade dessa decisão... Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Santa Maria (RS) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelas defesas de três acusados pelo incêndio da boate Kiss

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III... INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (19), embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3990 pelas defesas do deputado... Os investigados apontavam a existência de supostas ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões na decisão de julgamento do caso... Também foram rejeitados embargos apresentados pelo Ministério Público Federal

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (19), embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3990 pelas defesas do deputado... Os investigados apontavam a existência de supostas ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões na decisão de julgamento do caso... Também foram rejeitados embargos apresentados pelo Ministério Público Federal

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (19), embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3990 pelas defesas do deputado... Os investigados apontavam a existência de supostas ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões na decisão de julgamento do caso... Também foram rejeitados embargos apresentados pelo Ministério Público Federal

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelos réus, a delegada Martha Vargas e o agente de... 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado... Os desembargadores entenderam que o acórdão questionado pelas defesas não havia omissão ou contradição que pudesse ensejar qualquer alteração pela via dos embargos e registraram: “Nos termos do artigo

Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do STJ que rejeitou os primeiros aclaratórios... Em se tratando do segundo recurso de embargos declaratórios, eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apontada dever-se-ia ser intrínseca à decisão que julgou os primeiros aclaratórios... Assim, rejeitou os embargos. Processo: AREsp 334.099 STJ