Embargos de Declaração no. Embargos de Declaração na Apelação Cível em Notícias

JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES Advogado (a) SALOMAO... O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei... do CPC/1973 – vigente quando a sentença foi publicada –, e não segundo o CPC/2015 , código em vigor quando foram julgados os embargos de declaração... A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a intempestividade de uma apelação interposta contra sentença publicada sob a vigência do CPC de 1973, mas com embargos de declaração

Diante disso, seria possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração? A resposta é NÃO... Isso porque, como ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração, o acórdão condenatório ainda é passível de integração... Realmente os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis

Vejamos a contradição nessa posição — que, aliás, é peça standard para todo e qualquer pedido de embargos de declaração... No fundo, os embargos de declaração são um “autêntico legado” da chamada Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769... O artigo 619 do CPP acentua que: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando

ao julgamento dos embargos de declaração do ente público... Nos autos da Apelação Cível nº 156179-07.2005.8.0051 (200591561794) DE GOIANIA, o Estado de Goiás assegurou a tese de que a parte adversa deveria ter ratificado as razões da sua apelação interposta anteriormente... III - 0 recurso de apelacao interposto antes do julgamento dos embargos de declaracao, sem que haja posterior ratificagao/aditamento, nao merece ser conhecido, por intempestividade

Os embargos infringentes em embargos de declaração em apelação cível nº tem como embargante o Estado de Mato Grosso do Sul contra o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinpol... Na pauta de julgamentos estão 20 processos entre mandados de segurança, embargos infringentes em apelação cível, agravos regimentais em mandado de segurança, entre outros... Na próxima segunda-feira (1º), às 14 horas, os membros da 1ª Seção Cível realizarão sessão ordinária

Os embargos infringentes em embargos de declaração em apelação cível nº tem como embargante o Estado de Mato Grosso do Sul contra o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinpol... Na pauta de julgamentos estão 20 processos entre mandados de segurança, embargos infringentes em apelação cível, agravos regimentais em mandado de segurança, entre outros... Na próxima segunda-feira (1º), às 14 horas, os membros da 1ª Seção Cível realizarão sessão ordinária

em apelação cível, dois embargos infringentes em apelação cível, dois agravos regimentais em ação rescisória, um embargo infringente em embargos de declaração em apelação cível, um embargo de declaração... em embargos de declaração em mandado de segurança, um embargo de declaração em embargos infringentes e um embargo de declaração em embargos infringentes em apelação cível... Dentre os processos estão seis agravos regimentais em mandado de segurança, cinco embargos de declaração em mandado de segurança, quatro mandados de segurança, dois agravos regimentais em embargos de declaração

Nos embargos de declaração não cabe inovar, acrescentando matéria não discutida no apelo... Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os Embargos Declaratórios nº 63233/2010, opostos pelo Município de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá... Conforme a relatora, o artigo 535 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão

um embargos de declaração em embargos infringentes em apelação cível, um agravo regimental em mandado de segurança , um embargos de declaração em ação rescisória e um embargos de declaração em mandado... Em sessão ordinária a ser realizada nesta segunda-feira (2), a 1ª Seção Cível deve julgar 14 processos, sendo cinco mandados de segurança, quatro embargos infringentes em apelação cível , uma ação rescisória