Empréstimo Consignado sem Autorização em Notícias

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  • Sancionada a Lei 14.431/22 que altera a margem consignada e permite empréstimos consignado a quem recebe benefícios

    Notícias08/08/2022Karoline Barbeiro
    Contudo, para beneficiários do Auxílio Brasil a taxa de juros chega a 4,96% ao mês ou 78,8% ao ano, não sendo aplicada as normas do INSS para o empréstimo consignado de um aposentado por exemplo... Vale lembrar que o INSS fixa o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em 2,14% e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito... No entanto, é importante observar que os empréstimos consignados para quem recebe (BPC/Loas), RMC e o Auxílio Brasil não é o mesmo praticado para aqueles que tem o desconto do empréstimo em folha ou na
  • ADI questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados

    Notícias09/06/2019Diego Carvalho
    Segundo a CNAPS, a nova regulamentação retirou dos aposentados e pensionistas essa possibilidade de empréstimo consignado, “forçando-os a contratar outras formas de crédito muito menos vantajosas, restando... mediante autorização expressa do titular ou de seu representante legal... a empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social
  • ADPF questiona novas regras do INSS para empréstimo consignado a aposentados

    Notícias09/06/2019Consultor Jurídico
    Segundo a CNAPS, a nova regulamentação retirou dos aposentados e pensionistas a possibilidade de empréstimo consignado, “forçando-os a contratar outras formas de crédito muito menos vantajosas, restando... mediante autorização expressa do titular ou de seu representante legal... A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras do INSS para concessão de empréstimos consignados a
  • PDT questiona liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais

    Notícias12/08/2022Ponto Jurídico
    consignados... Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade... A ação também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que
  • Instrução Normativa do INSS 100/2018 impõe restrições aos bancos para oferecimento e realização de empréstimo consignado!

    Notícias08/01/2019Eduardo Meyer
    Instrução Normativa do INSS 100/2018 impõe restrições aos bancos para oferecimento e realização de empréstimo consignado... Quem vivenciou essa realidade, sabe que era extremamente comum, o segurado receber ligação do banco oferecendo empréstimo consignado, antes mesmo do próprio segurado receber a informação do INSS que estava... financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal. § 2º O desbloqueio referido
  • CAIXA E INSS PAGARÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A VÍTIMA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO

    Notícias25/08/2015Academia Brasileira de Direito
    Ainda assim o empréstimo consignado foi realizado e os descontos no benefício do autor foram efetuados... O autor da ação, ao reclamar junto ao INSS que sua aposentadoria estava sendo paga em valor menor, foi informado que havia um empréstimo consignado em seu nome, realizado junto ao Banco BMG, no valor de... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagarem indenização por dano moral a uma vítima de fraude em empréstimo consignado
  • CAIXA e INSS pagarão indenização por dano moral a vítima de empréstimo consignado fraudulento

    Notícias25/08/2015Âmbito Jurídico
    Ainda assim o empréstimo consignado foi realizado e os descontos no benefício do autor foram efetuados... O autor da ação, ao reclamar junto ao INSS que sua aposentadoria estava sendo paga em valor menor, foi informado que havia um empréstimo consignado em seu nome, realizado junto ao Banco BMG, no valor de... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagarem indenização por dano moral a uma vítima de fraude em empréstimo consignado
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