Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Modulação Toffoli lembrou que a Lei Noel não chegou a entrar em vigor, pois o estado suspendeu sua eficácia por tempo indeterminado, por meio de decreto estadual... Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015, do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre... poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para dentro do estabelecimento da própria titular originária da coisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias... poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para dentro do estabelecimento da própria titular originária da coisa... Modulação Toffoli lembrou que a Lei Noel não chegou a entrar em vigor, pois o estado suspendeu sua eficácia por tempo indeterminado, por meio de decreto estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias... poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para dentro do estabelecimento da própria titular originária da coisa... Modulação Toffoli lembrou que a Lei Noel não chegou a entrar em vigor, pois o estado suspendeu sua eficácia por tempo indeterminado, por meio de decreto estadual

O intento de desmonte do Estado brasileiro é evidentemente inconstitucional... as mentiras dos discursos eleitorais Sabe-se que a Constituição “não se fez tão robusta de dispositivos por amor à prolixidade”, mas “se fez inusitadamente recamada de dispositivos para detalhar as coisas... Entretanto, observa-se que não só Presidentes e Vice-Presidentes faltaram com o compromisso assumido, como também candidatos à Presidência da República realizam propostas inconstitucionais, o que lhes

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito... e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)... "Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero - ADPF 779 MC-Ref/DF Resumo: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por

Nesse julgamento, a Corte caracterizou o sistema penitenciário nacional como "estado de coisas inconstitucional"... Estado de coisas inconstitucional Na ação, a Defensoria Pública aponta que o Tribunal de Justiça do Rio, ao permitir a realização de audiências de custódia apenas para os casos de prisão em flagrante... Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv/ Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Estado

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Resumo: A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro... DO PRESO Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais ADPF 347/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão

A seu ver, a reativação imediata de requisitórios representaria um estado de instabilidade incompatível com o Estado de Direito. Com informações da assessoria de imprensa do STF... A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no... Para a maioria, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal... Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais as normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado... Contudo, a decisão do STF poderá ser aplicada nos demais estados e no Distrito Federal... Já Lewandowisk, ressaltou que os animais não podem ser tradados como “coisa” e citou princípios da Carta da Terra, declaração de princípios éticos fundamentais para a construção de uma sociedade global