Exclusão do Icms da Base de Cálculo da Cofins e do Pis em Notícias

Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /Cofins. A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região... O autor propôs a ação em face da União, objetivando a suspensão do crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins incidentes sobre o valor do ICMS como integrante da base de cálculo das referidas contribuições... Recomendamos um material que auxilia o advogado na Exclusão do ICMS na Base de cálculo do Pis/Cofins . Conteúdo 100% atualizado em 2021

Por isso, a empresa ingressou com ação pedindo a exclusão da parcela referente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins... Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins... "Não obstante a decisão do STF trate apenas da contribuição para a Cofins, aplica-se, por analogia, às contribuições para o PIS o mesmo raciocínio, porquanto possuem a mesma base de cálculo", explica o

Mas eu discuto também receita e faturamento; então muita gente está propondo ações para o prestador de serviços para que haja a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS... com federal, é um pouco diferente, porém eu utilizo a mesma base de cálculo para pagar tributos diferentes... Essa discussão perdurou durante muitos anos, até que o STF em sede de repercussão geral entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Segundo o magistrado, a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da Cofins viola o princípio da não cumulatividade... A juíza destacou que a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS /Cofins aumenta substancialmente a carga tributária do contribuinte... e custos na base de cálculo das contribuições sociais

Em um, pedia a exclusão das contribuições para o PIS da base de cálculo da Cofins; na outra, a exclusão da Cofins da base de cálculo do PIS . Pediu também a restituição dos valores recolhidos... "Tal entendimento deve ser estendido aos valores do PIS na base de cálculo da Cofins e da Cofins na base do PIS... A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na

a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, como também excluí-lo para a base de cálculo do faturamento para fins de lucro presumido, bem como pleitear a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS... Roberto Rodrigues de Moraes, em seu artigo “STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS [1] ” esclarece que, pelos argumentos levantados pelos ministros, é possível não somente pleitear... STF publicou no dia 02 de outubro a ementa do RE 574706/PR em que decidiu por excluir da base de cálculo do PIS e COFINS os valores a título de ICMS

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de... outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento... Entre outras disposições, a SCI Cosit nº 13/2018 estabelece que: – o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica, referente

ao PIS /PASEP e Cofins, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações"... A composição da base de cálculo do PIS /Cofins sempre foi um desafio para o contribuinte... Em outras palavras, isso significa ainda será avaliado o momento para aplicação da decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /Cofins, levando em conta, essencialmente, o impacto nos cofres

do ICMS da base de cálculo da Cofins com a respectiva apuração do crédito... indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições... O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018

não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado... Conheça o material jurídico completo para exclusão do ICMS do PIS /COFINS :... do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, que possui efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal do Brasil