Expropriação Sanção em Notícias

medida atípica ser adotada, o juízo deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo e, na sequência, caso não haja o pagamento, realizar os atos de expropriação... – essas últimas com capacidade de ofender a proteção patrimonial, já que configuram sanções em razão do não pagamento da dívida... A tese foi fixada em processo no qual, após várias diligências ao longo de cinco anos, não foi possível recolher o valor referente à sanção pecuniária aplicada ao agente público

Ainda tramita no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constituciona) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for comprovado o uso desse tipo de trabalho... O trabalho forçado no mundo ainda é possível porque a maioria dos países não adota sanções suficientemente severas para impedir a prática, diz a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em relatório... "Ainda que a maioria dos países tenha adotado uma legislação que penaliza o trabalho forçado, a sanção nem sempre é suficientemente severa para ter um efeito dissuasivo, pois, em alguns casos, limita-se

Quanto à discussão travada, a CNI considera inconstitucional a possibilidade de uma CDA ser levada a protesto, sob o fundamento principal de que se trata de uma forma de sanção política, meio indireto... A CDA é titulo executivo, e serve à Fazenda Pública para instruir a Execução Fiscal contra o devedor, ocasião em que se permite a expropriação de seus bens para satisfação do crédito (penhora de valores... Permitir que a Fazenda possa, ainda, levar a CDA a protesto, seria, em sua visão, considerada sanção política: um artifício extrajudicial para pressionar os devedores (ou supostos devedores) do Fisco a

Ainda tramita no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constituciona) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for comprovado o uso desse tipo de trabalho... O trabalho forçado no mundo ainda é possível porque a maioria dos países não adota sanções suficientemente severas para impedir a prática, diz a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em relatório... "Ainda que a maioria dos países tenha adotado uma legislação que penaliza o trabalho forçado, a sanção nem sempre é suficientemente severa para ter um efeito dissuasivo, pois, em alguns casos, limita-se

O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... tese de que, em relação às fases do "ciclo de polícia", somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, seguindo o entendimento de que aqueles referentes à legislação e à sanção... não se aplica, pois: a) a CCEE é associação privada que não integra a Administração Pública; b) não há permissão constitucional para que atue como agente delegada da função administrativa de infligir sanções

A PEC, que altera o artigo 243 da Constituição Federal de 1988, não necessita passar pela sanção presidencial e deve ser promulgada em sessão solene do Congresso na próxima quinta-feira (5)... O PLS disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil... A definição de trabalho escravo e a forma como se dará a expropriação ainda necessitam ser regulamentados por meio de lei complementar, cujo projeto (PLS 432/2013) já está em discussão e pode ser votado

A PEC, que altera o artigo 243 da Constituição Federal de 1988, não necessita passar pela sanção presidencial e deve ser promulgada em sessão solene do Congresso na próxima quinta-feira (5)... O PLS disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil... A definição de trabalho escravo e a forma como se dará a expropriação ainda necessitam ser regulamentados por meio de lei complementar, cujo projeto (PLS 432/2013) já está em discussão e pode ser votado

Ainda tramita no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais onde for comprovado o uso desse tipo de trabalho... A OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou que o trabalho forçado no mundo ainda é possível porque a maioria dos países não adota sanções suficientemente severas para impedir a prática... "Ainda que a maioria dos países tenha adotado uma legislação que penaliza o trabalho forçado, a sanção nem sempre é suficientemente severa para ter um efeito dissuasivo, pois, em alguns casos, limita-se

Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 27/06, a Proposta de Emenda à Constituição 57-A/1999, também conhecida como PEC do trabalho escravo, que permite a expropriação... a exploração do trabalho escravo, terão suas terras expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções

Ou seja, indeniza-se o proprietário pelo valor da propriedade no momento em que reunidas as condições que ensejaram sua expropriação”... Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados... O voto citou jurisprudência sobre o assunto: “reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade