Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

sobretudo quando se trata de recolhimento de custas e emolumentos de alta monta levando-se em consideração a ação de cunho possessório", observou... Consta dos autos que o recurso teve como origem a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferido pelo Juízo singular, que fundou sua decisão na inércia do apelante em pagar a complementação... das custas processuais devidas pela retificação do valor da causa, por meio de agravo de instrumento

Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais... Obrigação de recolhimento. Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... do pagamento das custas remanescentes

Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado... Demais disso, é possível a extinção da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido

Extinção do processo. A falta de intimação pessoal da parte autora não permite a extinção do processo, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC . Peculiaridade da causa. Recurso conhecido e provido.”... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” (destaquei)... Equivocada a fundamentação contida na sentença apelada, pois está comprovado o recolhimento das custas iniciais à folha 11

Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado... Demais disso, é possível a extinção da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido

do recolhimento, pode levar à consideração do recurso como deserto (extinção de um recurso por falta de pagamento das custas)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter, para apreciação da Corte Especial, processo que trata sobre a necessidade do preenchimento correto da Guia de Recolhimento da União... Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a discussão é de interesse de todo o Tribunal, já que a ausência do número do processo na GRU, impossibilitando a identificação da veracidade

do recolhimento, pode levar à consideração do recurso como deserto (extinção de um recurso por falta de pagamento das custas)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter, para apreciação da Corte Especial, processo que trata sobre a necessidade do preenchimento correto da Guia de Recolhimento da União... Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a discussão é de interesse de todo o Tribunal, já que a ausência do número do processo na GRU, impossibilitando a identificação da veracidade

do recolhimento, pode levar à consideração do recurso como deserto (extinção de um recurso por falta de pagamento das custas)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter, para apreciação da Corte Especial, processo que trata sobre a necessidade do preenchimento correto da Guia de Recolhimento da União... Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a discussão é de interesse de todo o Tribunal, já que a ausência do número do processo na GRU, impossibilitando a identificação da veracidade

do recolhimento, pode levar à consideração do recurso como deserto (extinção de um recurso por falta de pagamento das custas)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter, para apreciação da Corte Especial, processo que trata sobre a necessidade do preenchimento correto da Guia de Recolhimento da União... Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a discussão é de interesse de todo o Tribunal, já que a ausência do número do processo na GRU, impossibilitando a identificação da veracidade