Fixação Judicial em Notícias

de fixação dos honorários dativos, uma vez que o contrato da faculdade se limita a orientação acadêmica dos alunos, não englobando o labor, protocolo e acompanhamento da ação judicial... Verificou que a 3ª e 5ª Câmaras Cíveis entendem pela fixação dos honorários, a 2ª e 4ª Câmaras se posicionam pela impossibilidade da fixação e a 1ª e 6ª Câmaras Cíveis adotam ambos os entendimentos... "Percebe-se, portanto, que a atuação dos procuradores e professores dos NPJ é apenas o passo inicial para as partes que ali buscam auxílio judicial

Exa., a redação do verbete mostra-se adequado a tais normas, visto que, uma vez aplicado o redutor do tráfico privilegiado e ausentes circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria... O ministro do STF Luiz Fux pediu vista em julgamento do plenário virtual para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos... Toffoli propôs o seguinte verbete: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343

Conforme a dicção do art. 317 do CPP , "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial"... DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... Com o advento da Lei n. 12.736 /2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional

O declarante que pagar a pensão deverá inserir na ficha “pagamentos efetuados”, sendo, portanto, dedutível no caso de fixação por decisão judicial ou escritura pública, já o que recebe a título de pensão... Sabe-se que, com o divórcio e partilha dos bens, sob o regime da comunhão parcial, a declaração de imposto de renda precisará ser feita com atenção e com base no que constou na decisão judicial, no acordo... dado que dependente será o declarante que tem a guarda, no caso de se tratar de crianças e adolescentes, assim como os valores informados deverão refletir apenas as despesas presentes na decisão judicial

A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a... A OAB requer ao STF um pronunciamento definitivo que equacione a controvérsia judicial existente em torno do arbitramento de honorários de sucumbência em causas que a Fazenda Pública for parte... O desrespeito à advocacia decorre, em primeiro lugar, da ausência de segurança quanto ao cálculo dos honorários de sucumbência e do risco de fixação de valores aviltantes, uma vez que não há garantia de

A súmula vinculante é instrumento jurídico criado pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para garantir segurança jurídica e a uniformização de decisões judiciais... Instrumento jurídico - A súmula vinculante é instrumento jurídico instituído pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para conferir segurança jurídica e uniformização de decisões judiciais... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 59 , com o seguinte teor: “É impositiva a fixação

Após a vídeo-aula o aluno faz exercícios de fixação - Mobile : Pode acessar o conteúdo por qualquer dispositivo Confira nossos curso e venha ser perito judicial. periciabr.com.br... Nosso conteúdo são todas em vídeo-aulas, seguidas de exercícios de fixação... periciabr.com.br A perícia judicial e extrajudicial é uma atividade profissional em franca expansão no Brasil. Dados do CNJ, apontam para a existência de 100 milhões de processo judiciais no país

Em seu voto, o relator, juiz federal Jairo Gilberto Schafer, observou que o § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213 /91, ao prever que “ o ato de concessão ou de reativaçã o de aux í lio-doen ç a, judicial ou... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benef í cio ”, n ão estabelece prazo m á ximo na fixação da DCB, limitando apenas quanto à s particularidades do caso concreto... Com efeito, a Corte Regional da 4ª Regiãofixou a seguinte tese ipsis litteris : “ é poss í vel a fixação de Data de Cessação de Benef í cio (DCB) aos benef í cios por incapacidade em prazo superior a 2

“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica... magistrada, essa análise não pode levar em conta o total acumulado da multa no momento em que a parte recorre alegando excesso, mas deve considerar o valor determinado pelo juiz, no momento de sua fixação... A determinação judicial só foi cumprida pela instituição financeira dez meses depois, o que gerou em favor do cliente uma multa acumulada de mais de R$ 1,2 milhão, em valores atualizados

“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica... magistrada, essa análise não pode levar em conta o total acumulado da multa no momento em que a parte recorre alegando excesso, mas deve considerar o valor determinado pelo juiz, no momento de sua fixação... A determinação judicial só foi cumprida pela instituição financeira dez meses depois, o que gerou em favor do cliente uma multa acumulada de mais de R$ 1,2 milhão, em valores atualizados