Fixação Judicial em Artigos e Notícias

O que acontece se a empresa descumprir a determinação judicial... É importante compreender os impactos da determinação judicial de desconto de pensão alimentícia direto da folha de pagamento do empregado. Ficou com alguma dúvida... Nestes casos, é recomendável que a empresa mantenha armazenada em seus registros a cópia da sentença (ou do ofício judicial) que fixou a pensão alimentícia, pois nela consta detalhes sobre o desconto direto

para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência”... A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas... [Jurisprudência] STJ: motivação concreta é exigida para fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária

judicial dos danos morais... do valor a ser pago por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes... Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube

Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a fixação da pena-base para cada circunstância judicial considerada negativa e a competência para examinar a detração penal... "Saliente-se que 'a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial... Fração utilizada pelo magistrado para o aumento de cada circunstância judicial considerada negativa

Entretanto, a ausência de limitação temporal das astreintes pode acarretar o enriquecimento ilícito da parte, o que impõe a fixação da periodicidade da medida, em caso de descumprimento da medida judicial... FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 5... Por outro lado, é de se reconhecer a legalidade da cominação de multa arbitrada em desfavor da parte para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, segundo

Conforme a dicção do art. 317 do CPP , "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial"... DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... Com o advento da Lei n. 12.736 /2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional

Fixação dos alimentos São 3 (três) as principais vias que normalmente são fixados os alimentos judicialmente, sendo elas: (1) A fixação de alimentos na sentença que homologatória do divórcio judicial;... (2) A ação judicial de fixação de alimentos, feita por um advogado que irá elencar de modo detalhado e objetivo todas as necessidades do menor e a capacidade do alimentante em pagar sendo fixado alimentos... Se o alimentante não abrir a conta, o juiz pode determinar que o dinheiro da pensão seja depositado em uma conta judicial ou diretamente na conta bancária indicada pelo alimentado através dos descontos

"Essa ideia, no entanto, me parece equivocada", disse, ressaltando que "o próprio legislador autorizou a fixação de benefícios mais amplos, ao estabelecer que o juiz poderá conceder perdão judicial ou... Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada... "Ora, se é possível extinguir a punibilidade dos crimes praticados pelo colaborador (perdão judicial) ou isentá-lo de prisão (substituição da pena), com mais razão seria possível aplicar-lhe pena privativa

A Recomendação n. 141/2023 do CNJ surge como um guia essencial para a definição de parâmetros na fixação de honorários do administrador judicial em casos de recuperação judicial e falência de empresas... Em resumo, a Recomendação n. 141/2023 é um marco que define diretrizes essenciais para a fixação de honorários do administrador judicial... A recomendação estabelece uma estrutura objetiva para a fixação dos honorários, alinhada com a complexidade e o escopo do trabalho do administrador

judicial dos danos morais... do valor a ser pago por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes... No recurso de revista, o clube sustentou que os juros deveriam ser contados a partir do momento da fixação da indenização por danos morais